JUDICIALIZAÇÃO EM SAÚDE: DECISÕES PROFERIDAS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, PARA A OBTENÇÃO DO MEDICAMENTO CAPTOPRIL

Abstract

Partindo-se de uma análise de demandas judiciais para o fornecimento do medicamento Captopril, ajuizadas no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais  do ano de 2000 a 2007, este estudo teve como objetivo discutir a atuação do Poder Judiciário no julgamento dos referidos processos judiciais. Foi realizado um estudo de natureza quantitativa, no qual se utilizou dados secundários de domínio público, para analisar aspectos relacionados às ações judiciais, tais como: tipo de réu, tipo de ação ajuizada e o resultado da ação. Com base no resultado da análise das demandas judiciais, concluiu-se que a necessidade dos julgadores possuírem parâmetro e suporte técnico-científico no deferimento das ações, o que ocasiona prejuízo aos cofres públicos e ao princípio da coletividade.