UMA BREVE ANÁLISE DO CASO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO VERSUS ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS: O papel da Defensoria Pública na garantia de direitos humanos das pessoas privadas de liberdade

Abstract

RESUMO:

O presente artigo tem como objetivo analisar brevemente a atuação e o papel da Defensoria Pública, a atuação do Núcleo do Sistema Penitenciário da Defensoria Pública do Estado do RJ - NUSPEN/DPGERJ frente às violações de Direitos Humanos acometidas no “Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho” - IPPSC, em Bangu/RJ, a sua atuação em âmbito internacional e como articuladora de políticas públicas em prol dos direitos humanos das pessoas com sua liberdade limitada. Observamos que os incidentes ocorridos na Unidade Prisional supracitada eclodiram após realizações de vistorias e posteriores confecções de relatórios, bem como demais documentos, encaminhados primeiramente aos órgãos internos competentes para averiguação e posteriormente, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH/OEA, cujo papel internacional é apurar e verificar a responsabilização do Estado brasileiro frente às essas e demais violações, onde em algumas delas acabaram por culminar em infelizmente alguns óbitos.

A partir desse contexto e desse caso concreto, analisamos a importância da Defensoria Pública frente aos órgãos internacionais de direitos humanos; quais os desdobramentos dessas violações perante os mecanismos internos e internacionais de direitos humanos, e como a mesma possa auxiliar como um braço do sistema de justiça em corroborar, acompanhar e embasar o pensamento e a defesa bem como os avanços e desafios após decisão internacional, de apuração da responsabilização civil e criminal do Estado brasileiro frente às violações apresentadas.

PALAVRAS-CHAVES: Defensoria Pública. Comissão. Responsabilização Estatal.