ORDEM PÚBLICA NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E A CONSTITUIÇÃO

Abstract

O estudo do direito internacional privado consiste, basicamente, na análise dos conflitos de jurisdição e de leis no espaço. De fato, a razão maior de sua existência como ramo doutrinário específico no estudo do direito tem fundamento na convivência, nem sempre harmoniosa, de ordenamentos jurídicos distintos e no dever por vezes imposto ao aplicador do direito de observar mais de um deles na solução do caso concreto. No conflito de leis no espaço, a atuação do direito internacional privado no estabelecimento de regras para a solução de litígios parte do pressuposto da extraterritorialidade das leis e permite que, ao menos em situações excepcionais, os sistemas legais vislumbrem e até exijam a aplicação da lei estrangeira no território a eles submetido. A existência de múltiplos ordenamentos tem como conseqüência natural, entretanto, a possibilidade de cada um dos grupos legais disponíveis apresentar ao jurista soluções distintas e, inclusive, divergentes quando da análise de casos concretos.