DIREITO À SAÚDE E PATENTE DE MEDICAMENTOS DA FUNCIONALIZAÇÃO DAS PATENTES À SUPERAÇÃO DE UM DILEMA

Abstract

Frente ao problema dos mandados de segurança que visam o fornecimento de medicamentos não ofertados pelo Sistema Único de Saúde, trata o presente estudo da aplicabilidade do licenciamento compulsório – presente na lei nacional que regulamenta a propriedade industrial e corroborado internacionalmente pela Declaração de Doha – intentando solucionar, ou mesmo amenizar, o referido problema do acesso da população a bens essenciais. A partir do marco teórico proposto por Pietro Perlingieri, no que toca a subsunção dos valores infraconstitucionais à sistematicidade conferida pela Carta Magna, e a funcionalização dos institutos, elucidada por Norberto Bobbio, analisa-se a hipótese da licença compulsória por abuso de poder econômico, especificamente, pela prática de preços abusivos por parte do detentor da patente. Por fim, enuncia-se qual deve ser a postura do Estado Social frente à preservação tanto das garantias presentes no direito à patente quanto, e notadamente, aos valores fundamentais do ordenamento traduzidos no princípio da dignidade da pessoa.