A influência da proteção internacional aos direitos da mulher no Brasil - Lei Maria da Penha

Abstract

O intuito do presente trabalho será analisar a proteção dos direitos humanos na América, principalmente no que tange à proteção dos direitos da mulher. O objetivo é determinar como essa proteção ocorre, e se há influência dos mecanismos internacionais de proteção no Estado brasileiro. Para isso será analisada principalmente a Convenção Americana de Direitos Humanos, englobando seus órgãos, Corte e Comissão. Além disso, será enfocado caso concreto de Maria da Penha, que culminou em uma lei específica no Estado brasileiro.