O Brasil e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Abstract

Os países emergentes têm conquistado o reconhecimento internacional por um papel mais ativo na governança global. É inegável que eles vêm trabalhando no sentido de reformar os mecanismos e órgãos multilaterais para uma configuração mundial mais democrática. No entanto, o comprometimento dos emergentes com os sistemas de direitos humanos mostra-se muitas vezes contraditório, na medida em que os compromissos assumidos não se coadunam com outras ações de política externa. Dentro desse contexto, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos tem sofrido com tensões políticas significativas, principalmente no que concerne ao cumprimento das decisões da Corte Interamericana e das recomendações da Comissão Interamericana.

O Brasil se projeta no cenário internacional com base no respeito ao direito internacional e ao multilateralismo, e isto se confirma na sua participação junto aos órgãos do Sistema Interamericano, na ratificação do Pacto de San José da Costa Rica em 1992 e no reconhecimento da jurisdição da Corte Interamericana em 1998. Não obstante seu cabal engajamento jurídico, há dois casos emblemáticos em que tal comportamento, a princípio cooperativo, parece não ter se verificado - o caso Gomes Lund e outros vs. Brasil perante a Corte Interamericana e o caso Comunidades Indígenas da Bacia do Rio Xingu vs. Brasil perante a Comissão Interamericana.

O objetivo deste paper é verificar a hipótese de que o Brasil, por interesses de política externa, tem sido seletivo na implementação das decisões dos órgãos interamericanos, seja por razões que envolvem seu paradigma diplomático e suas estratégias de inserção internacional, seja por razões que dizem respeito ao modo como o Brasil se posiciona junto ao próprio SIDH. Na tentativa de comprovar tal hipótese, foram escolhidos os casos mencionados, vistos como possivelmente desviantes das teses comuns sobre a política externa brasileira e sobre o cumprimento por parte do Brasil das decisões dos órgãos interamericanos.