A Inconvencionalidade das Propostas Legislativas Brasileiras de Punição Juvenil: Lições do Caso "Mendoza e Outros x Argentina" - Corte IDH (2013)

Abstract

O artigo estuda as propostas legislativas brasileiras relativas à punição juvenil à luz da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Nesse sentido, é apresentado um breve painel acerca da conformidade constitucional e internacional do atual sistema brasileiro de Justiça Juvenil; em seguida, analisam-se os projetos legislativos que buscam maior endurecimento punitivo sobre adolescentes para então criticá-los a partir do caso “Mendoza e outros x Argentina” (2013).