A Inconvencionalidade das Propostas Legislativas Brasileiras de Punição Juvenil: Lições do Caso "Mendoza e Outros x Argentina" - Corte IDH (2013)

  • Hamilton Gonçalves Ferraz Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Palavras-chave: Mendoza e outros, convencionalidade, Justiça Juvenil

Resumo

O artigo estuda as propostas legislativas brasileiras relativas à punição juvenil à luz da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Nesse sentido, é apresentado um breve painel acerca da conformidade constitucional e internacional do atual sistema brasileiro de Justiça Juvenil; em seguida, analisam-se os projetos legislativos que buscam maior endurecimento punitivo sobre adolescentes para então criticá-los a partir do caso “Mendoza e outros x Argentina” (2013).

Biografia do Autor

Hamilton Gonçalves Ferraz, Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Mestre em Direito Penal e Bacharel pela UERJ. 
Publicado
2018-08-26