Regulação, serviços públicos e direitos fundamentais

Resumen

Tem-se por análise o presente projeto a análise teórica e a pesquisa empírica no âmbito do Poder Executivo da cidade de Governador Valadares acerca da atuação regulatória estatal das atividades econômicas e sociais em sua interseção com a prestação dos serviços públicos pela iniciativa privada, conquanto orientada axiologicamente pela concretização dos valores constitucionais, e assim, a promoção da ordem objetiva criada pelos direitos fundamentais. Justifica-se a proposição de tal temática sob a relevância assumida pela disciplina regulatória no modelo gerencial de Estado Brasileiro adotado em fins do século XX, bem como, o papel assumido pelos serviços públicos na concretização dos direitos fundamentais, o que demanda uma atuação proativa dos poderes públicos na normatização, fiscalização e sanção das atividades pública. pelos particulares, de forma remunerada ou não. Em específico, apresenta relevância na medida da expansão da cidade de Governador Valadares, que acompanhado o crescimento social e econômico demandam uma ingerência estatal no que tange a atividade de prestação dos serviços públicos seja de forma direta ou indireta mediante a regulação dos agentes econômicos e sua ação na ordem social, bem como, a adequação de sua atividade aos fins esperados pelo Estado. Pretende com o projeto a pesquisa bibliográfica - com a coleta, análise e apresentação de resultados acerca da doutrina e jurisprudência acerca dos serviços públicos e seus papéis nos direitos fundamentais - e a investigação empírica - com a análise dessa prestação in locus no âmbito do município de Governador Valadares permitindo a produção de conhecimento e aperfeiçoamento do pesquisador.