Editorial do dossiê
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Direito Autoral e de Exoneração de Responsabilidade Editorial
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- A competência da equipe editorial restringe-se à chancela do processo de avaliação positiva.
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- Eventuais litígios ou contestações sobre o conteúdo deverão ser direcionados diretamente aos submissores do texto.
Política de Prevenção ao Plágio
Os autores garantem a total originalidade do manuscrito, sendo terminantemente vedados:
- Plágio direto ou parcial: Cópia de textos de terceiros sem a devida identificação e citação bibliográfica.
- Autoplágio: Reutilização massiva de textos próprios já publicados, sem o ineditismo exigido pela revista.
- Fraude científica: Fabricação ou manipulação de dados, gráficos e resultados.
Citações e Conteúdos de Redes Sociais
O uso de dados, imagens, textos ou quaisquer conteúdos extraídos de plataformas de redes sociais (como Instagram, TikTok, X/Twitter, Facebook, LinkedIn, entre outras) deve observar rigorosamente os seguintes critérios jurídicos e técnicos:
- Direito à Privacidade e Anonimização: É obrigação dos autores anonimizar dados pessoais, nomes, fotos e perfis de usuários que não sejam figuras públicas, garantindo o direito à privacidade e a proteção de dados (LGPD).
- Direito de Imagem e Propriedade Intelectual: A reprodução de capturas de tela (prints), fotografias ou obras artísticas publicadas em redes sociais exige a autorização expressa do titular dos direitos ou o enquadramento estrito nas exceções legais de direito de citação para fins de crítica ou estudo.
- Rigor Metodológico: Todo conteúdo digital retirado de redes sociais deve vir acompanhado da respectiva citação técnica, contendo o autor do post, o nome da plataforma, o link direto de acesso (URL) e a data exata do acesso.
