A LIBERALIZAÇÃO DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES COMO OPÇÃO POLÍTICA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA

Resumo

As controvérsias relacionadas ao significado contido nos termos empregados pela doutrina são inerentes ao estudo do direito. Nesse contexto, entretanto, poucas questões suscitam tantas divergências quanto o uso do termo regulação no âmbito da ordem econômica.