O SISTEMA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS DO MERCOSUL

Autores

  • Raphael Carvalho de Vasconcelos

DOI:

https://doi.org/10.34019/2448-2137.2009.17815

Resumo

A eficácia de uma norma na ordem jurídica interna é garantida pela existência de um controle jurisdicional capaz de resguardar seu cumprimento. O sistema se sustenta, na verdade, quando garante a aplicação das regras instituídas por meio de sanções capazes de coibir seu descumprimento.

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Publicado

2018-08-22