O SISTEMA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS DO MERCOSUL

Resumo

A eficácia de uma norma na ordem jurídica interna é garantida pela existência de um controle jurisdicional capaz de resguardar seu cumprimento. O sistema se sustenta, na verdade, quando garante a aplicação das regras instituídas por meio de sanções capazes de coibir seu descumprimento.