Revista de Direito Constitucional Internacional e Comparado

THE DISSONANT POSITION OF THE SUPREME FEDERAL COURT IN FRONT OF THE JURISPRUDENCE OF THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS AND THE NEED FOR OPENING THE BRAZILIAN LEGAL ORDER TO INTERNATIONAL LAW – THE CASE OF RECURRENCE AS AN AGGRAVANT OF PENALTY

Camila de Assis Santana Silva — 2018-08-26

This paper intends to demonstrate the need for opening the Brazilian legal order to international law, in order to harmonize the commands and perspectives. Only in this way, will there be an effective protection of human rights. Only if the internal system accept truly and recognize the international system, can the commands to protect human rights be implemented effectively. In order to develop this study, the institute of recidivism was analysed under the IACHR, Brazilian and Argentinian perspectives. It was possible to verify that there is still a discrepancy between Brazilian order and the commands of the IACHR which shows fragility in the protection and implementation of human rights. Using Neves’s theory, it is possible realize that a constructive and permanent dialogue is need between these order in order to secure the promotion and protection of human rights. If it does not happen, the legitimacy and effectiveness of these orders can be questioned.

DIREITO E POLÍTICA: O CASO DA LEI DE ANISTIA BRASILEIRA

Brenda Maria Ramos Araújo — 2018-08-26

Este estudo analisa a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o caso da Guerrilha do Araguaia e a decisão do STF na ADPF n. 153, demonstrando a influência da relação direito e política na argumentação jurídica de cada tribunal. Após introduzir conceitos fundamentais da separação entre Direito Internacional e política, examinam-se trechos das decisões mencionadas com vistas a aplicar a teoria do Koskenniemi sobre a argumentação jurídica nos casos escolhidos. O estudo objetiva reavivar as discussões sobre a relação necessária entre estas duas disciplinas: o Direito Internacional e a ciência política.

A ATUAÇÃO DO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO AOS DIRITOS HUMANOS NO CASO FAZENDA BRASIL VERDE: AS SENTENÇAS ESTRUTURANTES COMO FERRAMENTA NO COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO

Douglas Matheus de Azevedo — 2018-08-26

Tendo como pano de fundo a permanência do trabalho escravo no Brasil, resultado direto de pesadas heranças históricas, culminando em nova condenação para o país junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a pesquisa busca examinar a natureza e a legitimidade da sentença ora imposta com o ordenamento interno, visto que esta prevê uma série de medidas passíveis de concretização pelo ente público. Para tanto, num primeiro momento busca-se expor brevemente o contexto social das regiões em que a prática de labor forçado ocorre com maior incidência, o modus operandi utilizado pelos fazendeiros para recrutar trabalhadores de regiões pobres e noções gerais acerca do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, vez que este surge no intuito de corrigir deficiências estruturais dos países-membros. Após, analisa-se o caso que deu ensejo à denúncia – Fazenda Brasil Verde -, no intuito de verificar a fundamentação por trás das medidas positivas impostas pela Corte Interamericana. Conclui-se, ao fim, que a sentença analisada é de natureza estruturante, isto é, que busca, além da reparação individual das violações, a correção das insuficiências do ente público, em caráter preventivo, através do fortalecimento da normativa interna e das instituições.

O Brasil e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Charlotth Back — 2018-08-26

Os países emergentes têm conquistado o reconhecimento internacional por um papel mais ativo na governança global. É inegável que eles vêm trabalhando no sentido de reformar os mecanismos e órgãos multilaterais para uma configuração mundial mais democrática. No entanto, o comprometimento dos emergentes com os sistemas de direitos humanos mostra-se muitas vezes contraditório, na medida em que os compromissos assumidos não se coadunam com outras ações de política externa. Dentro desse contexto, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos tem sofrido com tensões políticas significativas, principalmente no que concerne ao cumprimento das decisões da Corte Interamericana e das recomendações da Comissão Interamericana.

O Brasil se projeta no cenário internacional com base no respeito ao direito internacional e ao multilateralismo, e isto se confirma na sua participação junto aos órgãos do Sistema Interamericano, na ratificação do Pacto de San José da Costa Rica em 1992 e no reconhecimento da jurisdição da Corte Interamericana em 1998. Não obstante seu cabal engajamento jurídico, há dois casos emblemáticos em que tal comportamento, a princípio cooperativo, parece não ter se verificado - o caso Gomes Lund e outros vs. Brasil perante a Corte Interamericana e o caso Comunidades Indígenas da Bacia do Rio Xingu vs. Brasil perante a Comissão Interamericana.

O objetivo deste paper é verificar a hipótese de que o Brasil, por interesses de política externa, tem sido seletivo na implementação das decisões dos órgãos interamericanos, seja por razões que envolvem seu paradigma diplomático e suas estratégias de inserção internacional, seja por razões que dizem respeito ao modo como o Brasil se posiciona junto ao próprio SIDH. Na tentativa de comprovar tal hipótese, foram escolhidos os casos mencionados, vistos como possivelmente desviantes das teses comuns sobre a política externa brasileira e sobre o cumprimento por parte do Brasil das decisões dos órgãos interamericanos.

A influência da proteção internacional aos direitos da mulher no Brasil - Lei Maria da Penha

Marina Giovanetti Lili Lucena — 2018-08-26

O intuito do presente trabalho será analisar a proteção dos direitos humanos na América, principalmente no que tange à proteção dos direitos da mulher. O objetivo é determinar como essa proteção ocorre, e se há influência dos mecanismos internacionais de proteção no Estado brasileiro. Para isso será analisada principalmente a Convenção Americana de Direitos Humanos, englobando seus órgãos, Corte e Comissão. Além disso, será enfocado caso concreto de Maria da Penha, que culminou em uma lei específica no Estado brasileiro.

A PROIBIÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO HOMOAFETIVA NA INTERPRETAÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: CASO ATALA RIFFO Y NINÃS VERSUS CHILE.

Jeancezar Ditzz de Souza Ribeiro — 2018-08-26

O trabalho apresenta o caso Atala Riffo y niñas versus Chile, decidido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 24 de fevereiro de 2012. No que se refere à proibição da discriminação baseada em orientação sexual é o primeiro caso julgado pela Corte concernente à violação aos direitos da diversidade sexual. O marco teórico é o da teoria crítica de Herrera-Flores (2009), em que o Direito não é fim em si mesmo, mas meio, por isso a necessidade de mobilização humana no exercício do pleno direito de participação. Nesse sentido, o objetivo do trabalho é avaliar as consequências das esmagadoras formas de submissão dos grupos humanos, que vão da violência física ao controle imaterial de suas liberdades de expressão, castrando os direitos das minorias de gênero e autorizando ou fechando os olhos diante das discriminações contra as minorias sexuais. Por fim, procura-se demonstrar, à luz de uma interpretação dinâmica e evolutiva da implementação da decisão, que a Convenção Americana de Direitos Humanos, o Pacto de São José da Costa Rica, no que se refere ao princípio da igualdade, é caracterizada por ser uma cláusula aberta de forma a incluir a categoria da orientação sexual, impondo aos Estados a obrigação geral de assegurar o exercício de direitos, sem qualquer forma de discriminação.

A Inconvencionalidade das Propostas Legislativas Brasileiras de Punição Juvenil: Lições do Caso "Mendoza e Outros x Argentina" - Corte IDH (2013)

Hamilton Gonçalves Ferraz — 2018-08-26

O artigo estuda as propostas legislativas brasileiras relativas à punição juvenil à luz da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Nesse sentido, é apresentado um breve painel acerca da conformidade constitucional e internacional do atual sistema brasileiro de Justiça Juvenil; em seguida, analisam-se os projetos legislativos que buscam maior endurecimento punitivo sobre adolescentes para então criticá-los a partir do caso “Mendoza e outros x Argentina” (2013).

A OPINIÃO CONSULTIVA N° 10 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E O STATUS JURÍDICO DA DECLARAÇÃO AMERICANA DE DIREITOS E DEVERES DO HOMEM

Cláudio Cerqueira Bastos Netto — 2018-08-26

O trabalho reflete sobre a Opinião Consultiva n° 10, da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em um primeiro momento, será feito um resumo, buscando sintetizar de forma objetiva o texto da OC exarada. Após, será feita uma breve análise crítica. Primeiro, sobre a interpretação utilizada pela Corte Intermaricana, e qual é a interpretação ideal a ser utilizada ao aplicar a Declaração Americana. Depois, reflete-se sobre como a Declaração influencia o mandato da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Por fim, fala-se do impacto do referido documento para a proteção dos direitos humanos, de modo geral.

PROCESSOS DESTITUINTES NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS: do caso Tribunal Constitucional vs. Peru à petição da ex-presidente Dilma Rousseff

Anna Carolina Pinheiro da Costa Silva — 2018-08-26

Um longo caminho marcou a construção de um sistema de proteção a direitos humanos. Nas ramificações do reconhecimento de uma consciência humana universal, o que, nos primórdios, se apresentou como a interação entre povos e o respeito a suas idiossincrasias culturais e históricas e sua autorregulação, foi-se ampliando para incorporar considerações acerca da pessoa singularmente considerada, as interações e equilibrações interpessoais e suas relações com os sistemas institucionalizados de regulação nacional e o meio circundante, projetando-se para o futuro. Neste processo, de ampliação da agenda internacional de dimensões de direitos a serem tutelados, a democracia, como princípio metavalorado de efetivação de direitos, foi trazido para dentro do espectro de proteção, mas se submete à própria evolução institucional do direito internacional e aos respectivos princípios reitores. O primado do direito e a complementaridade do direito interno ao direito internacional serão os dois norteadores tanto da construção de um sistema internacional de direitos humanos, quanto da proteção da democracia. Diante das instabilidades políticas nacionais nos países integrantes da OEA e dos avanços na construção de mecanismos de proteção a direitos humanos neste organismo internacional, o SIDH e os casos a ele submetidos são espaço de estudo e análise, por excelência, da etapa evolutiva e do entendimento que se tem atualmente acerca do tratamento da democracia como direito humano a ser acautelado internacionalmente. Casos emblemáticos como a destituição de magistrados do Tribunal Constitucional do Peru, o golpe de Estado sofrido por Manuel Zelaya em Honduras e o processo de impeachment de Dilma Rousseff no Brasil, todos envolvendo a destituição de pessoas expostas politicamente (PEP), lançam luzes sobre os desdobramentos práticos de direitos humanos que recebem tratamento internacional, com base nas legislações nacionais dos respectivos países e são avaliados em parâmetros procedimentais, ainda que, por um lado, direitos políticos individuais estejam envolvidos e, por outro, a qualidade dos processos democráticos sejam considerados um condicionante à qualidade da democracia.

UMA BREVE ANÁLISE DO CASO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO VERSUS ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS: O papel da Defensoria Pública na garantia de direitos humanos das pessoas privadas de liberdade

CRISTIANE ARIGONI BRAGA DA SILVA — 2018-08-26

RESUMO:

O presente artigo tem como objetivo analisar brevemente a atuação e o papel da Defensoria Pública, a atuação do Núcleo do Sistema Penitenciário da Defensoria Pública do Estado do RJ - NUSPEN/DPGERJ frente às violações de Direitos Humanos acometidas no “Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho” - IPPSC, em Bangu/RJ, a sua atuação em âmbito internacional e como articuladora de políticas públicas em prol dos direitos humanos das pessoas com sua liberdade limitada. Observamos que os incidentes ocorridos na Unidade Prisional supracitada eclodiram após realizações de vistorias e posteriores confecções de relatórios, bem como demais documentos, encaminhados primeiramente aos órgãos internos competentes para averiguação e posteriormente, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH/OEA, cujo papel internacional é apurar e verificar a responsabilização do Estado brasileiro frente às essas e demais violações, onde em algumas delas acabaram por culminar em infelizmente alguns óbitos.

A partir desse contexto e desse caso concreto, analisamos a importância da Defensoria Pública frente aos órgãos internacionais de direitos humanos; quais os desdobramentos dessas violações perante os mecanismos internos e internacionais de direitos humanos, e como a mesma possa auxiliar como um braço do sistema de justiça em corroborar, acompanhar e embasar o pensamento e a defesa bem como os avanços e desafios após decisão internacional, de apuração da responsabilização civil e criminal do Estado brasileiro frente às violações apresentadas.

PALAVRAS-CHAVES: Defensoria Pública. Comissão. Responsabilização Estatal.

PORNOGRAFIA INTER-RACIAL: A DUPLA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NEGRAS

Lara Campos de Paulo — 2018-08-26

O presente trabalho trata-se de um estudo analítico no qual verifica-se a retratação da mulher negra na indústria pornográfica inter-racial como duplamente vitimada pela violência de gênero e a violência racial. Para tal observa-se inicialmente o conceito de pornografia, os tipos de violência de gênero e suas definições. Em sequência, é contemplado o conceito de pornô inter-racial e a relação da mulher negra com as violências de gênero e a violência racial.

MARIO LOSANO PARA O CANAL NO YOUTUBE DEBATES VIRTUAIS SOBRE OS GRANDES SISTEMAS JURÍDICOS

Siddharta Legale — 2018-08-26

ENTREVISTA COM MARIO LOSANO PARA O CANAL DEBATES VIRTUAIS SOBRE OS GRANDES SISTEMAS JURÍDICOS, REALIZADA PELO PROF. SIDDHARTA LEGALE.

ENFORCING SOCIAL RIGHTS BY PRIVATE MEANS: A CASE IN CHINA

Minjie Hu — 2018-08-26

ABSTRACT: This Article proceeds in four distinct parts. For Part I, Article 45 of Chinese Constitutional law has stipulated that citizens of the People's Republic of China have the right to material assistance from the State and the society when they are old, ill or disabled. In Part II, I will argue the various private means in China. Particularly, I will base on the specific content of social rights, wherein these types will be depicted by the unique Relationships between Public and Private. For Part III, because of the enforcement of these private means, public law’s scholars should discuss such questions: Accountability, Rights and Efficiency. Part IV will end with the conclusions.

KEYWORDS: SOCIAL RIGHTS, CHINA ANDA EFFICIENCY

RESUMO: Este artigo divide-se em quatro partes distintas. na Parte I, o Artigo 45 da Lei Constitucional Chinesa estipulou que os cidadãos da República Popular da China têm o direito a assistência material do Estado e da sociedade quando estiverem velhos, doentes ou incapacitados. Na parte II, vou discutir os vários meios privados na China. Particularmente, vou me basear no conteúdo específico dos direitos sociais, em que esses tipos serão descritos pelas relações exclusivas entre público e privado. Na Parte III, por causa da aplicação desses meios privados, os estudiosos da lei pública devem discutir tais questões: Responsabilidade, Direitos e Eficiência. A parte IV terminará com as conclusões.
PALAVRAS-CHAVE: Direito sociais, China e eficiência.

THE JUDICIAL REMEDY IN MODERN AGE OF INTERNATIONAL LEGAL COOPERATION

Cai Lin — 2018-08-26

ABSTRACT: This article is an overview of social rights and its judicial remedy, which aims to illuminate the theoretical and practical reasons of judicial remedy for social rights in contemporary China. First, the article introduces constitutional norms and other legal norms in Chinese legal system related to social rights; second, it introduces main three debates on the justifiability of these constitutional social rights; third, it introduced the main approaches and typical cases in realizing judicial remedy of social rights based on given laws

Keywords: judicial remedy, social rights, anti-discrimination

RESUMO: Este artigo é uma visão geral dos direitos sociais e seu recurso judicial, que visa esclarecer as razões teóricas e práticas da justiciabilidade de direitos sociais na China contemporânea. Pimeiro, o artigo introduz normas constitucionais e outras normas legais no sistema legal chinês relacionadas aos direitos sociais; em segundo lugar, introduz os três principais debates sobre a justificabilidade desses direitos sociais constitucionais; em terceiro lugar, introduziu as principais abordagens e casos típicos na realização de reparação judicial dos direitos sociais com base em determinadas leis.

PALAVRAS-CHAVE: remédio judicial, direitos sociais, antidiscriminação

AVANÇOS E RETROCESSOS SOBRE O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA: UMA ANÁLISE DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Sidney Guerra — 2018-08-26

RESUMO: , o presente artigo se propõe a apresentar algumas questões do Controle de Convencionalidade no plano interno para na sequência analisar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria em dois recentes casos

PALAVRAS-CHAVE: Controle de Convencionalidade, Superior Tribunal de Justiça, Brasil

ABSTRACT: This paper broaches the conventionality control in the Brasilizian High Court of Justice in recente caselaw.

KEYWORD: Conventionalitu controle, High Court of Justicer