THE JUDICIAL REMEDY IN MODERN AGE OF INTERNATIONAL LEGAL COOPERATION
Resumo
ABSTRACT: This article is an overview of social rights and its judicial remedy, which aims to illuminate the theoretical and practical reasons of judicial remedy for social rights in contemporary China. First, the article introduces constitutional norms and other legal norms in Chinese legal system related to social rights; second, it introduces main three debates on the justifiability of these constitutional social rights; third, it introduced the main approaches and typical cases in realizing judicial remedy of social rights based on given laws
Keywords: judicial remedy, social rights, anti-discrimination
RESUMO: Este artigo é uma visão geral dos direitos sociais e seu recurso judicial, que visa esclarecer as razões teóricas e práticas da justiciabilidade de direitos sociais na China contemporânea. Pimeiro, o artigo introduz normas constitucionais e outras normas legais no sistema legal chinês relacionadas aos direitos sociais; em segundo lugar, introduz os três principais debates sobre a justificabilidade desses direitos sociais constitucionais; em terceiro lugar, introduziu as principais abordagens e casos típicos na realização de reparação judicial dos direitos sociais com base em determinadas leis.
PALAVRAS-CHAVE: remédio judicial, direitos sociais, antidiscriminação