THE JUDICIAL REMEDY IN MODERN AGE OF INTERNATIONAL LEGAL COOPERATION

Autores

  • Cai Lin Editor-gerente da RDCIC.
  • Jiping Zhu Doctorate by Chinese Academy of Social Sciences (2006) in law, Professor of Northwest University of Politics and Law, Member of China Law Society and Director of The Academy of Jurisprudence. Research field – philosophy of law, especially study on legislative practice for democracy, fundamental social rights, and social impartiality in china.

Resumo

ABSTRACT: This article is an overview of social rights and its judicial remedy, which aims to illuminate the theoretical and practical reasons of judicial remedy for social rights in contemporary China. First, the article introduces constitutional norms and other legal norms in Chinese legal system related to social rights; second, it introduces main three debates on the justifiability of these constitutional social rights; third, it introduced the main approaches and typical cases in realizing judicial remedy of social rights based on given laws

 

Keywords: judicial remedy, social rights, anti-discrimination


RESUMO: Este artigo é uma visão geral dos direitos sociais e seu recurso judicial, que visa esclarecer as razões teóricas e práticas da justiciabilidade de direitos sociais na China contemporânea. Pimeiro, o artigo introduz normas constitucionais e outras normas legais no sistema legal chinês relacionadas aos direitos sociais; em segundo lugar, introduz os três principais debates sobre a justificabilidade desses direitos sociais constitucionais; em terceiro lugar, introduziu as principais abordagens e casos típicos na realização de reparação judicial dos direitos sociais com base em determinadas leis.


PALAVRAS-CHAVE: remédio judicial, direitos sociais, antidiscriminação

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Cai Lin, Editor-gerente da RDCIC.

Associate Professor of Law Law School, Nanjing University. Ph. D., Institute of Law, the Chinese Academic of Social Science, 2006 M.L.., Law School, Soochow University, 2001 B.L., LawSchool, Soochow University, 1998 Working Experiences Law School, Nanjing University Associate Professor of Law, 2011 –present Assistant Professor of Law, 2006. -2010

Law School, Hohai University Assistant Professor of Law, 2004 -2006 Visiting Scholar Kiel University, Germany, 2011-2012, Professor cooperated: Prof. Robert Alexy Distinguished Research Fellow Deutsch-Chinesisches Institut für Rechtswissenschaft, Nanjing University Publications E-mail: cailin@nju.edu.cn

Downloads

Publicado

2018-08-26

Edição

v. 2 n. 2 (1): Revista de Direito Constitucional Internacional e Comparado

Seção

ARTIGOS CONVIDADOS