DE QUE LADO A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA ESTAVA? UMA ANÁLISE DO ROL DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS VIGENTE DURANTE O REGIME MILITAR NO BRASIL (1964-1985)

Resumo

A Constituição de 1967 foi promulgada durante o Regime Militar no Brasil e expressamente mantida pelo Ato Institucional nº 5 de 1968 e seus subsequentes. Esta necessidade de validação imposta pelo Golpe pode ou não ter refletido no texto constitucional, especialmente no rol de garantias e direitos fundamentais das Constituições vigentes entre 1964 e 1985. Assim, pretende-se verificar, através de uma comparação das Constituições de 1946, 1967, 1967 e 1988, se a Constituição fundamentou e incorporou o espírito autoritário no seu texto, afim de facilitar possíveis controles e intervenções nas liberdades e direitos fundamentais.