Pereira, . G. A. G. . ., e E. A. da C. Moura. “Regulação, serviços Públicos E Direitos Fundamentais”. Revista De Ciência, Tecnologia E Sociedade, vol. 1, nº 1, fevereiro de 2025, https://periodicos.ufjf.br/index.php/rcts/article/view/46436.