Direitos Humanos dos Pacientes

Resumo

O reconhecimento de que os pacientes titularizam direitos humanos quando
submetidos a cuidados em saúde tem transformado a relação paciente-profissional
de saúde, marcada, até então, pelo autoritarismo e pelo paternalismo. O tema dos
direitos dos pacientes, até a década de 70, soava estranho e era desconhecido da
população em geral que se apoiava na ideia de que os profissionais responsáveis
pelos cuidados dos pacientes agiam sempre no atendimento dos seus melhores
interesses. Essa postura passiva dos pacientes começa a ser alterada a partir da
eclosão dos movimentos feministas e dos direitos civis nos Estados Unidos, quando
uma variedade de organizações dos pacientes, principalmente aquelas formadas
por pacientes psiquiátricos, passou a se posicionar contrariamente à autoridade
médica. Embora, na década de 90, a linguagem dos direitos dos pacientes tenha
alcançado amplo reconhecimento nas legislações nacionais de diversos países, a
construção do referencial teórico dos direitos humanos dos pacientes - DHP somente
foi possível a partir de 2013 com a publicação do artigo Human rights in patient
care: A theoretical and practical framework de autoria de Jonathan Cohen e Tamar
Ezer. No Brasil, o panorama de estudo da temática é bastante incipiente, sendo as
primeiras pesquisas do ano de 2016. Os DHP referem-se à utilização de princípios e
de direitos humanos no contexto dos cuidados em saúde, e apresentam uma dupla
vertente, uma teórica, pois objetiva contribuir para os estudos acerca da interface
entre direitos humanos e cuidados em saúde. No que toca a esse aspecto, destacase que, historicamente, os direitos humanos no Brasil são aplicados a temas como
tortura e sistema prisional, mas não à esfera dos cuidados em saúde. A outra vertente
diz respeito ao aspecto prático, pois tem como objetivo informar os pacientes sobre
seus direitos, propor uma legislação sobre os direitos dos pacientes brasileiros,
e fornecer aportes para que políticas públicas sobre cuidados em saúde sejam
elaboradas com base no referencial dos direitos humanos. A inserção dos direitos
humanos como um referencial da bioética se encontra consolidado, entretanto, no
campo dos cuidados em saúde ainda se revelam escassos os estudos no sentido
de aplicá-los a tal contexto. Além disso, até hoje, não há, no âmbito nacional, uma
legislação de direitos dos pacientes, existindo, tão somente, o projeto de lei 5.559.
A ausência de uma legislação específica sobre o tema dificulta a salvaguarda
dos interesses dos pacientes que, sem uma carta enumerando seus direitos
básicos, encontram mais dificuldades para se posicionarem e se relacionarem
com os profissionais de saúde, hospitais e planos de saúde. Da mesma forma, os profissionais de saúde, sem uma legislação específica, ficam sem um parâmetro
normativo para balizar suas condutas, contando apenas com os códigos de ética
que são resoluções de caráter ético e administrativo e não criam direitos/deveres
vinculantes. Assim, considerando o vazio legislativo, a falta de institucionalização
na promoção e defesa dos direitos dos pacientes, e a escassez de estudos no Brasil
sobre a temática dos direitos humanos dos pacientes, a pesquisa procurou investigar
a utilização de princípios e normas de direitos humanos no contexto dos cuidados
em saúde. A partir da leitura das cartas e legislações no âmbito internacional e
das decisões dos órgãos de monitoramento dos direitos humanos da ONU e dos
Sistemas Europeu, Interamericano e Africano de Proteção dos Direitos Humanos,
chegou-se à conclusão que o núcleo dos DHP é formado pelo direito à vida - direito
a não ser submetido à tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou
degradantes - direito ao respeito pela vida privada - direito à liberdade e à segurança
pessoal - direito à informação - direito de não ser discriminado e direito à saúde.