Toledo, Cláudia, Marcos Marnet, e Isabella Oliveira. “Justiciabilidade Dos Direitos Fundamentais Sociais E Conflito De Competências”. Principia: Caminhos da Iniciação Científica 19, no. 1 (março 6, 2020): 6. Acessado dezembro 21, 2024. https://periodicos.ufjf.br/index.php/principia/article/view/29885.