Toledo, C., M. Marnet, e I. Oliveira. “Justiciabilidade Dos Direitos Fundamentais Sociais E Conflito De Competências”. Principia: Caminhos Da Iniciação Científica, vol. 19, nº 1, março de 2020, p. 6, doi:10.34019/2179-3700.2019.v19.29885.