Entre demandas e tensionamentos: Serviço Social na área sociojurídica e as nuances da instrumentalidade requeridaBismarck Oliveira da Silva*Nilmar Francisco da Silva Santos**RESUMO: A instrumentalidade do Serviço Social tem sido acionada cotidianamente diante das peculiaridades do processo de trabalho na área sociojurídica requisitando o aprofundamento do debate. Entender como tem se expressado suas nuances teórico-filosóficas nessa área é o objetivo da pesquisa bibliográfica. Parte-se da defesa da vertente crítico-dialética hegemônica na profissão e da premissa que há nuances teórico-filosóficas em disputa que interferem na práxis do Serviço Social na área sociojurídica. Num contexto de tensionamentos, reiteramos a necessidade de materialização de uma instrumentalidade ancorada na razão crítico-dialética no processo de trabalho do Serviço Social nesta área, como mediação importante para consolidação não só do direito à justiça, mas do acesso aos direitos sociais em um espaço historicamente construído para legitimação dos interesses da classe dominante na sociabilidade capitalista.PALAVRAS-CHAVE: instrumentalidade; Serviço Social; sociojurídico; nuances teórico-filosóficas; racionalidade.Between demands and contradictions: Social Service in the socio-juridical area and the nuances of the required instrumentalityABSTRACT: The instrumentality of Social Service has been routinely utilized as the particularities of the work process in the socio-juridical area require a more profound debate. This bibliographical research aims to understand how the theoretical-philosophical nuances of this instrumentality have been expressed in the area. We are based on the defense of the critical dialectical branch, hegemonic in the profession, and the premise of existing theoretical-philosophical nuances in dispute interfering in the praxis of Social Service in the socio-juridical area. In the context of tensionings, we reiterate the necessity of materializing an instrumentality anchored in critical dialectical reason for the Social Service work process in the area. It serves as an important mediator to consolidate not only of the right to justice, but also the access to social rights in a space historically constructed for the legitimization of dominant classes in the capitalist sociability.KEYWORDS: instrumentality; Social Service; socio-juridical; theoretical-philosophical nuances; rationality.__________IntroduçãoÉ diante das particularidades e singularidades em que se vê atravessado/a o/a assistente social nos diversificados espaços socio-ocupacionais que se entende a importância da imersão no debate da instrumentalidade baseada numa racionalidade crítico-dialética do Serviço Social na área sociojurídica. Também, dialogar sobre algumas nuances teórico-filosóficas que norteiam tais racionalidades, seja de cunho progressista ou reacionário aliado a aspectos socio-históricos, ético-políticos, econômicos e culturais que estão subsidiando ofensivas neoconservadoras (principalmente de aproximação superficial a teorias pós-modernas) e que, no nosso entendimento, oferecem tensões à materialização da instrumentalidade do Serviço Social na área sociojurídica.Embasado no paradigma do materialismo-histórico-dialético, em uma abordagem qualitativa, valendo-se de revisão bibliográfica, visamos compreender os caminhos da materialização da instrumentalidade na práxis do/a assistente social na área sociojurídica.Oito décadas de Serviço Social no Brasil e a pergunta que se coloca contemporaneamente é: que tipo de instrumentalidade tem norteado hegemonicamente a profissão no campo interventivo? Pensando nisso, nossa inquietação primeira e, principalmente, no âmbito do judiciário, consiste em descortinar como materializar uma instrumentalidade crítico-dialética em um espaço socio-ocupacional que tenta, por diversos vieses, instrumentalizar os trabalhadores ao modus operandi do direito positivado?Frente a tais desafios, pisar em terra firme é o que nos dá força e os desdobramentos da consolidação do Projeto Ético Político do Serviço Social (PEPSS) subsidia a categoria profissional para operarmos no campo crítico dialético – do qual é signatária a vertente de intenção de ruptura em sua atualidade e necessidade histórica – para responder aos desafios que se impõem para o Serviço Social no tempo presente, aliado ao fortalecimento das instituições político-organizativas; a consolidação do corpo jurídico-normativo; a atitude investigativa como parte constitutiva da instrumentalidade da profissão, tendo alicerçado suas lutas em um Projeto Profissional de base radicalmente democrática.Ainda assim, é preciso reconhecer a realidade em seu movimento e prenhe de contradição, partindo da premissa de que há nuances teórico-filosóficas em disputa contemporaneamente que estão interferindo de forma variada na práxis do Serviço Social na área sociojurídica e que carecem de problematização. Defende-se aqui que é possível que o conhecimento teórico-metodológico, ancorado em uma dimensão ético-política emancipatória, fundada na ontologia do ser social, possa nortear tanto a construção dos instrumentais técnico-operativos, quanto dar sentido, significado e materialidade à intencionalidade da instrumentalidade dos profissionais nos espaços institucionais em que atuam, em que pese todo o movimento da contradição.É nesse solo que situamos nossas reflexões para tentarmos responder a esses questionamentos. Identificamos, e por isso entendemos ser um caminho possível, a consolidação hegemônica de uma instrumentalidade permeada por uma razão crítico-dialética no processo de trabalho do Serviço Social nesta área. Isto indica bases não só para efetivação do direito a justiça, mas sim o acesso aos direitos sociais em um espaço historicamente construído para a legitimação dos interesses da classe que detém o binômio poder/riqueza na sociabilidade capitalista.Diálogos sobre o sentido ontológico da categoria instrumentalidade e as nuances ideo-políticas no cotidiano profissionalSabemos que imprimir a instrumentalidade do exercício profissional do/a assistente social no cotidiano, para além de uma razão instrumental formal-abstrata, traz desafios contemporâneos e se coloca como necessário. Existe a urgência do/a assistente social estar preparado/a e ser resistente no campo tenso das contradições que se fazem presentes na sociedade capitalista, principalmente no ambiente em que é gestada a política pública, no intuito de ser propositivo – ao acionar diversas dimensões reflexivas acerca das expressões da questão social emergente no fazer profissional – e igualmente crítico, criativo, alinhado com o PEPPS.Guerra (2014) expõe um aspecto fundante que guia ideologicamente a categoria denominada racionalidade, seja ela crítico-dialética ou instrumental formal-abstrata, expondo, como essas se expressam no cotidiano da produção e reprodução do sistema capitalista referente ao trabalho (particularmente, na concretização de uma racionalidade teleológica). Diante das contradições emergentes da realidade concreta e do cotidiano do exercício profissional foram criadas estratégias teórico-metodológicas e ético-políticas historicamente que subsidiam caminhos para uma racionalidade crítico-dialética também no âmbito do exercício profissional do Serviço Social. Para acionar tal racionalidade, é necessário insistir em estratégias de construção coletiva que contribuam na forma de ler e de interpretar a realidade, desmistificar o senso comum, além da aparência dos fatos. Todavia, o que se presencia no decorrer da história da profissão, sobremaneira quando se fala da natureza do Estado brasileiro e no seu papel de garantidor dos direitos sociais por meio das políticas públicas, é que este vem assumindo o papel de legitimador das necessidades do capital, vendo-se compelidoa intervir diretamente nas tensões engendradas dessas relações, e o faz, implantando [...] programas e estratégias que passam a se constituir em políticas sociais/públicas. Funda assim, um campo específico para o atendimento das questões oriundas do antagonismo entre capital e trabalho, cujos objetivos incorporam o atendimento das reinvindicações da classe trabalhadora, que são tratadas como carências de caráter individual. [...] Dar-lhe uma fórmula política muito concreta, que concilia determinados interesses, dá uma certa conciliação, coerência e instrumentalidade a estes interesses no nível de racionalidade estatal, o que vem a se constituir num fator favorável à construção de suas bases de legitimação. Incorpora ainda, princípios do liberalismo, e, ao fazê-lo, toma os indivíduos como os responsáveis, em última instância, pela sua própria situação: as sequelas da questão social são consideradas “fracasso individuais” (GUERRA, 2014, p. 180-181).Nesse contexto, de acordo com Guerra (2014), a ênfase dada é no entendimento de que a racionalidade – mediatizada pela intencionalidade – é o elemento que dá sentido à instrumentalidade do Serviço Social; na execução de políticas públicas não é única e se caracteriza como uma unidade na diversidade de projetos profissionais em disputa. Por isso, entende-se que a racionalidade crítico-dialética pode se constituir na mediação capaz de engendrar formas alternativas de enfrentamento das expressões da questão social, refletindo em uma primeira instância nas possibilidades de emancipação política dos sujeitos, e de forma ampliada na busca pela emancipação humana para além do fenômeno oriundo da reprodução do sistema capitalista no seu atual estágio de desenvolvimento, qual seja financeirizado e em crise, sem perder de vista as mediações necessárias a esse processo no âmago das contradições postas pela sociabilidade capitalista.Dito isso, a instrumentalidade da profissão – aqui entendida como “uma propriedade e/ou capacidade que a profissão vai adquirindo na medida em que concretiza objetivos [...] em sua intencionalidade, em respostas profissionais” (GUERRA, 2000, p. 01) a luz da dialética realidade social – é construída no cotidiano das relações sociais como expressão de uma intencionalidade hoje hegemonicamente orientada pela teoria marxista, fruto de uma direção social estratégica e de um legado sócio-histórico latino americano, sendo o reflexo do Serviço Social brasileiro balizado pelo Projeto Ético-Político (NETTO, 1999). O movimento de operar essa instrumentalidade se dá a partir da mediação entre as dimensões ético-política, teórico-metodológica e técnico-operativa. De acordo com Guerra (2014), uma relação entre meios e fins, adequando às exigências dos fins a escolha dos meios permeados pela construção de estratégias, instrumentos e técnicas que possibilitem dar materialidade às ações e intervenções profissionais, que visem alcançar os objetivos previamente estabelecidos. Uma busca pela definição do como fazer, por que fazer, para que fazer, possível somente porque sabe-se onde quer chegar com a intervenção profissional.Todavia, percebe-se, na conjuntura atual de crise estrutural do capital, como alerta Mészáros (2011), que os profissionais têm sentido retrocessos nas relações de trabalho, seja com a desespecialização, passando a assumir competências que não cabe ao Serviço Social, seja com a desprofissionalização, exercendo funções burocratizadas e polivalentes que não estão no rol das atribuições privativas e competências profissionais, colocando o profissional em modelos de gestão e de execução do trabalho desconectados do seu legado sócio-histórico. Como exemplo disso, cita-se as mudanças empregadas pela resolução número 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça, a qual regulamenta a Política de Tratamento Adequado de Conflitos no Brasil, e norteia a prática dos profissionais que atuam nos Centros Judiciais de Resolução e Solução de Conflitos (CEJUSC’s) na aplicação das técnicas de conciliação e mediação de conflitos na área sociojurídica (CNJ, 2010).É necessário entender que no âmbito das competências e atribuições profissionais do/a assistente social, este/a não pode se contentar com a simples técnica de mediar/conciliar/restaurar a justiça. É preciso uma práxis que ultrapasse o imediatismo, o aparente, tendo em vista queentre a práxis utilitária cotidiana dos homens e a práxis revolucionária da humanidade [...] a "cisão do único", é o modo pelo qual o pensamento capta a "coisa em si". A dialética é o pensamento crítico que se propõe a compreender a "coisa em si" e sistematicamente se pergunta como é possível chegar à compreensão da realidade. Por isso, é o oposto da sistematização doutrinária ou da romantização das representações comuns. O pensamento que quer conhecer adequadamente a realidade, que não se contenta com os esquemas abstratos da própria realidade, nem com suas simples e também abstratas representações, tem de destruir a aparente independência do mundo dos contactos imediatos de cada dia. O pensamento que destrói a pseudoconcreticidade para atingir a concreticidade é, ao mesmo tempo, um processo no curso do qual sob o mundo da aparência se desvenda o mundo real (KOSIK, 1963, p. 20).Dessa reflexão, podemos concluir que “a consciência da modificação das circunstâncias e da atividade humana só pode ser apreendida com prática transformadora” (MARX, 1999, p. 5) isso se não voltarmos a rememorar o legado do misticismo teórico que dividia a prática humana da compreensão desta. Evidencia Lefebvre (1979) que a práxis é atividade ético-política e ação transformadora que abre o campo da criação, imprime uma tomada de decisão, relaciona a tática com a estratégia, não existindo uma atividade que não gere um projeto, um ato que não culmine na construção de um programa, de uma práxis ídeo-política que não tenha que explorar o possível e projetar o futuro.Tal posicionamento não vislumbra somente demandar uma práxis crítico-dialética para a execução de uma técnica, de um procedimento no espaço de trabalho, mas também demarcar estratégias ético-políticas e político-organizativas no território da profissão valendo-se do desvelamento das determinações sócio-históricas como guia para a atuação profissional, além de subsidiar a objetivação de sua intencionalidade, pautada pelas diretrizes jurídico-normativas, sobretudo, aquelas determinadas na Lei nº 8.662, Lei de Regulamentação da Profissão (1993) e no Código de Ética Profissional (1993).Portanto, o debate necessário a ser travado na atualidade sobre a execução de tais técnicas (conciliação, mediação, restauração), seja no campo do judiciário ou não, diante da requisição de assistentes sociais em atuação nessa área, é o que se faz acerca das consequências e incoerências ao exercer tal prática de forma instrumentalizada na perspectiva formal-abstrata, ao incorporar a lógica de um profissional meramente conciliador/mediador de conflito judicial ou restaurador de danos individualizados entre as partes nos processos judiciais, em primazia, dos processos de pacificação social e de atenuação do litígio. Identifica-se a ofensiva da aplicação destas técnicas, que se aproximam de uma prática com viés positivista associada a um leque de abstenções e orientações que o facilitador (conciliador/mediador/restaurador) tem que incorporar aos princípios conciliatórios e de mediação no momento de sua execução, como:Artigo 1º [...] confidencialidade, competência, imparcialidade, neutralidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes. Art. 2º. As regras que regem o procedimento da conciliação/mediação são [...]: §1º. Informação - Dever de esclarecer os envolvidos sobre o método de trabalho a ser empregado, apresentando-o de forma completa, clara e precisa, informando sobre os princípios [...] §4º. Desvinculação da profissão de origem – Dever de esclarecer aos envolvidos que atua desvinculado de sua profissão de origem [...]. Art. 4º. O conciliador/mediador deve exercer sua função com lisura, respeitando os princípios e regras deste Código, assinando, para tanto, no início do exercício, termo de compromisso e submetendo-se às orientações do juiz coordenador da unidade a que está vinculado (CNJ, 2010, p. 8-9).Percebe-se que o profissional é tensionado a se desvincular de posicionamentos ético-políticos e referenciais teórico-metodológicos pertinentes a sua área de atuação/formação, interferindo assim, no sentido ontológico da práxis do/a profissional, prevalecendo à técnica, a qual deve ser empregada de forma fiel ao determinado pelo CNJ (recaindo numa atuação guiada pela razão instrumental formal-abstrata), colocando o facilitador numa submissão restrita aos princípios e valores pertinentes à função de conciliador/mediador e minando a autonomia dos profissionais aos subjugá-los às determinações dos magistrados. Da mesma forma, ao restaurador requisita-se o emprego de uma atuação pautada pela neutralidade na qual qualquer profissional é proibido de exercer atribuições privativas e competências profissionais no momento de aplicação dessas técnicas. A determinação acerca da desvinculação da profissão de origem denota recusa e descrédito do conhecimento acumulado historicamente pelas categorias profissionais. Essas implicações tendem a refletir em práticas imediatistas, pragmáticas, neoconservadoras e/ou ecléticas que corroboram para a manutenção do capital e do projeto societal burguês, o neoliberalismo (SOUZA, 2016).Nisso, constata-se que acirrou-se os conflitos entre as tendências teóricas que têm embasado os profissionais atuantes na execução de políticas sociais e a profissão em sua prática, evidenciando quea duradoura ofensiva do pensamento burguês no que se refere à fragmentação e à fetichização da vida social, por um lado, e à reutilização das práticas e ideologias conservadoras, necessárias a reprodução do capitalismo contemporâneo, por outro, produziram um brutal esvaziamento da compreensão crítica da sociedade, mediante o estímulo a análises superficiais da realidade e à necessidade de dar respostas imediatas, de efeito “útil” ou prático a estes. Aliás um traço histórico da reprodução social capitalista, que, na perspectiva Lukacsiana, revela, desde 1848, a trajetória da “decadência ideológica da burguesia” [...], ora robustecido pelo novo espírito do tempo [...] são materializados nas construções do pensamento pós-moderno (MOTA; AMARAL, 2016, p. 31).Por isso, é necessário entendermos a dimensão ontologicamente fundante que media a relação homem e natureza, isto é, o trabalho, categoria esta atravessada por determinações ideo-culturais, sociais e econômicas na sociabilidade capitalista. Atrelado a essa questão evidenciam-se a expressiva judicialização da questão social no contexto de desmonte de direitos, a retração/reordenamento do Estado e a crise estrutural do capital, desencadeando um processo de limitação do acesso à justiça no enfrentamento dos problemas sociais contemplados a contento dentro do arcabouço das legislações de proteção social que, segundo a dinâmica da sociedade e da visão da profissão, demandam atenção crítico-reflexiva que dê conta da totalidade do fenômeno e não de sua aparência fenomênica e efêmera.Essa oposição na leitura da realidade coloca em disputa os diferentes fundamentos ideo-políticos para atuação do assistente social, que se vê, de um lado, impelido a exercer o processo laboral pela necessidade de vínculo empregatício (ainda que em determinadas formas e condições precárias) para satisfazer as suas necessidades sociais. Do outro lado, este mesmo profissional, vê-se limitado pelas demandas institucionais que, por vezes, inviabiliza a articulação com movimentos sociais, junto à precariedade da rede de serviços e os empecilhos para a intervenção com os sujeitos sociais envolvidos nos processos de mediação de conflito, conciliação e justiça restaurativa, da inquirição de crianças com vista a constituir prova processual, das demandas de alienação parental, dos processos de habilitação à adoção, de adoção e destituição do poder familiar e tantas outras. Tem-se, nesse cenário, o engessamento das normatizações e da operacionalização na área sociojurídica que demanda a mercantilização da força de trabalho e a intervenção profissional dos assistentes sociais.Diante de tais desafios contemporâneos, é preciso desvelar a realidade que se expressa no cotidiano profissional, alinhando a teoria à prática, captando aspectos singulares das expressões da questão social através de uma práxis que direcione a instrumentalidade para as devidas mediações necessárias entre as particularidades dos sujeitos e a totalidade enquanto categoria teórica e política no desvelamento das demandas e da construção de intervenções que emergem no cotidiano do exercício profissional.Nisso, convém a importância do/a assistente social dispor e/ou pleitear condições objetivas para o exercício de trabalho, de forma que expresse o direcionamento social que norteia seu processo de trabalho e o posicionamento ético-político, contrapondo-se às contradições do sistema capitalista que a sociedade reproduz. Diante disso, ao executar seu trabalho, necessita saber: a) a natureza, a funcionalidade e a intencionalidade das políticas sociais: b) o campo de trabalho no qual está inserido/a e suas contradições; c) as legislações normatizadoras; e d) qual direcionamento ético-político será utilizado para implementar a agenda de viabilização de direitos sociais da classe trabalhadora. Por isso, é imprescindível reconhecer a importância em adequar os instrumentos técnico-operativos aos objetivos que caminhem para atender às reais necessidades da classe trabalhadora, por meio de uma instrumentalidade baseada numa racionalidade crítico-dialética.Nesse ínterim, o profissional precisa realizar um exercício crítico-reflexivo de suas ações e dos sujeitos atendidos. É importante captar a dinâmica da realidade concreta e, para isso, tem se utilizado – por vezes na contramão das requisições institucionais e mediante profundas correlações de forças – de diversas estratégias, técnicas e metodologias para atuação (movimentos sociais, controle social democrático, intersetorialidade nas políticas públicas, abordagem interdisciplinar, e técnicas como a visita domiciliar, entrevista individual ou coletiva, observação direta, escuta qualificada, atendimento à demanda espontânea, reuniões de planejamento e atividades socioeducativas e etc.) na busca de executar seu trabalho de forma acolhedora, inclusiva, interdisciplinar e intersetorial, a fim de desvelar a complexidade das demandas que chegam à profissão. Mais que isso, deve dar respostas profissionais, tendo em vista que essa dimensão que vai além da técnico-operativa, conforme Guerra (2012), materializa a autoimagem da profissão.Nessa abordagem, na área sociojurídica um dos caminhos das respostas profissionais inicia-se ao analisar como é o contexto sociofamiliar e em que realidade está inserida, a partir das mediações entre capital e trabalho. Portanto, Guerra (2014) defende que é a partir da capacidade de mediar tais dimensões citadas, as quais compõem o cotidiano profissional do Serviço Social, que este pode explorar a complexidade do ser social, sendo norte para atuação nos diversos campos de inserção profissional. Dentre os diversos desafios enfrentados no exercício profissional hoje, como o cenário de falta de condições objetivas de trabalho, que culmina na precarização no trato das demandas que tensionam o cotidiano dos espaços em que a profissão é requisitada, repercute muitas vezes no desestímulo tanto do profissional quanto da não procura do serviço prestado à/ao usuária/o. Mediante esta situação, sabe-se queo cotidiano institucional no judiciário, fortemente marcado pela burocracia e pelas normativas legais, convoca-nos a sucumbir à reprodução mecânicas de atividades típicas da “lógica da razão instrumental”, funcional e subordinada a racionalidade institucional e capitalista, voltada para resultados imediatos, contrapondo-se à perspectiva emancipatória do projeto que defendemos [...]. Como resultado desse processo, temos significativa dificuldade em descolar o objeto profissional do institucional/legal, com vistas a demarcar a competência teórica e ético-política da profissão para além da técnico-operativa (GOIS; OLIVEIRA, 2019, p. 31).É diante desse cenário que se reafirma a racionalidade crítico-dialética como dimensão da instrumentalidade capaz de articular uma determinada intencionalidade com as condições objetivas e subjetivas, adequando os meios aos fins vislumbrados durante a atuação profissional nos diversos espaços de trabalho. Isso exige dos profissionais o fortalecimento de sua base teórico-metodológica por meio da constante capacitação (baseado nas Diretrizes Curriculares) e na formação continuada enquanto imperativo ético, permitindo sua atuação captar o movimento da realidade em sua dinamicidade.Todo esse legado sócio-histórico na maneira de intervir na realidade social do Serviço Social brasileiro reflete-se nos diversos espaços sócio-ocupacionais em que este/a atua. Na particularidade da área sociojurídica, esse/a profissional intervém tendo que dar respostas a demandas sociais gestadas nas relações antagônicas entre trabalho e capital, sendo importante enriquecer essa instrumentalidade por meio de estratégias e de uma razão teleológica que sejam contra a individualização dos direitos sociais, judicialização da questão social ou a culpabilização dos sujeitos que requerem os serviços. Nesse sentido, deve procurar responder a demandas coletivas da sociedade mediante a complexidade posta pela polaridade antitética da área sociojurídica, ou seja, a “polaridade entre proteção de direitos e responsabilização civil ou criminal” (BORGIANNI, 2012, p. 167). Por isso, o que importa no exercício profissional ébuscar a proteção dos direitos sempre, proteger sempre. A polaridade que devo fortalecer é a da proteção, não é a da responsabilização, afinal, no nosso Código de Ética, não há nenhum artigo que diga que a [...] atribuição é responsabilizar civil ou criminalmente alguém. Isso é, porém, o que muitas vezes juízes e promotores estão tentando nos impingir no cotidiano (BORGIANNI, 2012, p. 172).Outro ponto evidente é a necessidade de estimular na instituição a participação de usuários dos diversos serviços da rede, para que possam ter acesso às informações e serviços pertinentes aos encaminhamentos dados às demandas por eles apresentadas. Por isso destaca-se que tal aproximação com os sujeitos abarcados pela área sociojurídica pode possibilitar aos profissionais a formulação de estratégias concretas de intervenção que extrapolem o campo da mera mediação de conflitos individualizados, mas a identificação dos anseios, frustrações e violações de direitos nos diversos contextos sociofamiliares e comunitários que venham a ocorrer na sociabilidade do capital.Então, considerando a atual conjuntura de ameaça aos direitos sociais que foram conquistados ao longo dos anos, o Serviço Social é tensionado a buscar novas estratégias concretas em seu processo de trabalho. De antemão, reconhece-se que a instrumentalidade guiada pela racionalidade instrumental formal-abstrata não consegue realizar as mediações necessárias para dar conta da complexidade da realidade concreta dos sujeitos e não é capaz de fazer as mediações pertinentes para suprir as suas reais demandas. Por isso, diante do cenário de ofensiva, retração, desmonte e destruição dos direitos da classe trabalhadora – e aqui destaca-se o direito positivado ainda como protagonista na área sociojurídica, com sua lógica de manutenção da propriedade privada, dos interesses de uma classe burguesa que se apropria dos espaços de poder e da riqueza socialmente produzida e da castração da ideia de universalidade dos direitos sociais, políticos e econômicos – é que se vê a extrema importância do Serviço Social estar alinhado à uma racionalidade crítico-dialética, realizando o exercício de aproximação com a classe trabalhadora e fazendo a articulação junto aos movimentos sociais que lutam pela democratização e pelo acesso universal aos recursos socialmente produzidos, bens e serviços.Nuances teórico-filosóficas da instrumentalidade do Serviço Social na área sociojurídicaO que queremos dizer com área sociojurídica concretamente? O referido termo inicia como uma proposta para qualificar a inserção dos assistentes sociais nas instâncias do judiciário e do penitenciário. Esse termo foi apropriado posteriormente pela categoria a partir dos anos 2000 Borgianni (2013) e CFESS (2014). Atualmente, podemos delimitar a área sociojurídica como sendo constituída por diversas instituições que requisitam o trabalho especializado do Serviço Socialcomo espaços sócio-ocupacionais a serem abrangidos: [...] Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública/Serviços de Assistência Jurídica Gratuitas, Sistema Penal/Penitenciário e Segurança Pública, Sistema de Aplicação de Medidas Socioeducativas, Instituições Policiais, Programas na Área de Políticas Públicas de Segurança, Serviço de Acolhimento Institucional/Familiar (CFESS, 2014, p. 09).Portanto, é possível inferir que esse profissional adquiriu competências e habilidades durante sua trajetória, diferenciando-se de sua prática inicial (gênese), mas que o fizeram necessário à incorporação nas atividades desenvolvidas na área sociojurídica, ampliando seus postos de trabalho e solicitando um perfil crítico-reflexivo. Mesmo com os avanços da categoria, segundo Fávero (2014), o Serviço Social, não só no judiciário, deve redobrar a atenção quanto ao fazer profissional para não cair em equívocos, como o de reduzir seu trabalho à dimensão tecnicista ou pragmática, tendo em vista queos profissionais da área de Serviço Social devem questionar se o trabalho apenas como perito não leva ao risco maior e mais fácil da fragmentação das suas ações e da terceirização desses serviços, enquanto parte do projeto neoliberal de um Estado mínimo. O trabalho articulado com políticas e projetos sociais, por sua vez, pode confundir-se ou sobrepor-se a ações de responsabilidade do Poder Executivo (FÁVERO, 2014, p. 19).Porém, mesmo tendo registrado avanços com a incorporação e ampliação da área sociojurídica, este não foi acompanhado da estruturação das condições objetivas de trabalho e de recursos humanos adequados às necessidades requisitadas e às complexidades das demandas sociais apresentadas na atualidade. Muitas vezes, por mais que precisem de determinado serviço ou atendimento, não conseguem acessá-lo, tornando-se o que podemos denominar de demanda reprimida (não passível de ser atendida em tempo hábil).Em que pese toda a trajetória da profissão na área sociojurídica, destacamos o ano de 2017, quando o Serviço Social é provocado no âmbito do judiciário a aplicar as técnicas do Depoimento Sem Dano com a aprovação da Lei nº 13.431 que versa justamente sobre a coleta de depoimentos das múltiplas violências sofridas pelo segmento infanto-juvenil. De acordo com Fávero (2018) as demandas com maior requisição estão na Justiça da Infância e da Juventude e Justiça da Família, caracterizando-a como violência institucional, que pode acentuar o processo de revitimização, submetendo a criança a inquirição, responsabilizando-a pela produção da prova judicial, nos casos em que esta é vítima ou testemunha de crimes e colocando o profissional como averiguador da “verdade dos fatos”, contrariando seus princípios ético-políticos e político-normativos.A partir dessa contenda, é preciso evidenciar os pensamentos de Iamamoto (2015) e Netto (2016), os quais entendem que o esforço intencional tem contribuído para orientar o Serviço Social na modernidade, no ato permanente de revisitar e cultivar o pensamento crítico-dialético em rebatimento ao movimento pós-moderno. Não é à toa que tem se desencadeado, desde o movimento de intenção de ruptura do Serviço Social, a apropriação por parte dos profissionais, pesquisadores e docentes, de conteúdos teórico-metodológicos de diversas matrizes, como o marxismo e pensamentos convergentes rumo à construção de um projeto de sociedade justa, equitativa e democrática, livre das opressões de raça, etnia, identidade de gênero, orientação sexual, classe social, ou seja, os pontos nevrálgicos das expressões da questão social no Brasil, que rebatem na área sociojurídica.A cena contemporânea tensiona o Serviço Social a respostas imediatistas, também na particularidade sociojurídica, dada a complexificação das demandas e ampliação das requisições profissionais. Respostas estas que se alinhem ao conjunto de orientações técnicas para mediação e restauração da justiça – dito em outras palavras – em execução terminal da política social, nesse caso em particular das prescrições legais e formal-abstrata do direito positivado no marco da sociabilidade capitalista atual. Diante disso, como tem se expressado as nuances teórico-filosóficas que materializam a instrumentalidade do Serviço Social na área sociojurídica? O Serviço Social dessa área tem conseguido operar estratégias de respostas profissionais que contemplem a agenda do PEPSS?Acerca de tais questionamentos, um ponto de partida para buscar respostas é desvelar as relações sociais dos sujeitos em seu cotidiano. Pode-se destacar que o cotidiano é o espaço de reprodução das relações sociais e dos modos de vida, bem como campo onde a práxis, fruto da realização do trabalhador, se expressa de maneira diversa, heterogênea, complexa. A vida moderna tem gerado demandas sociais que refletem as múltiplas estratégias de intervenção realizadas diante do objeto de atuação (as expressões da questão social), cabendo ao assistente social, no exercício da profissão, realizar as mediações necessárias entre a singularidade e a totalidade, decifrando como se processam nos sujeitos os laços de solidariedade, as perpetuações de relações de dominação e de poder, ou mesmo de eventos sócio-históricos transformativos.O desafio colocado hoje de atuar na perspectiva de uma instrumentalidade que permita a efetivação de uma racionalidade crítico-dialética, tanto na formação acadêmica quanto no campo de intervenção, está atravessada pela dimensão política do processo do trabalho, sobretudo no cotidiano das instituições em que atua, por ser entendido como seu espaço maior de intervenção e compreensão das realidades desses sujeitos. É também na área sociojurídica, mesmo que permeado pelo jogo de interesses de classes e das profissões que lá intervém, que se dá a tomada de decisão e direção ético-política e se define quais estratégias, instrumentos e técnicas vão ser mobilizadas na realização de sua prática profissional. Para sinalizar um dentre muitos desafios socio-históricos e estruturais no sistema judiciário, apontamos a dificuldade de julgar e avaliar a tipificação do crime de racismo seja no âmbito pessoal ou social do indivíduo vitimado, concluindo que é preciso “romper com a tradicional “escuta” [...] que, historicamente, dissolveu a queixa de violência racial em demanda social comum; incorrendo em sua desidentificação e banalização” (AMARO, 2020, p. 85). Estruturalmente são estabelecidas de forma velada na estrutura do judiciário principalmente, não só a questão do racismo estrutural, mas tantas outras que configuram também como provocação e tencionamento da práxis da categoria profissional nessa área.Diante disto, nesse contexto de disputa entre a agenda do capital, a viabilização dos direitos sociais da classe trabalhadora e as requisições da profissão na contemporaneidadeno contexto dessas disputas, desafio significativo diz respeito à relação teoria/prática e como essa relação vem sendo apreendida pela categoria. Os desafios dessa relação manifestam-se na reincidente afirmativa na categoria de que “na prática a teoria é outra”, em uma nítida convicção de que “uma teoria se encaixa na prática”, e no seu extremo, de que “somente a experiência profissional oferece, por si só, os conhecimentos necessários para uma intervenção com qualidade. Igualmente, tais desafios se expressam na queixa de que a formação profissional não habilita para a ação, uma vez que não apresenta modelos de intervenção nem oferece os instrumentos técnico-operativos adequados à ação profissional (SANTOS, 2016, p. 266).Essa contenda de interpretações gera no cotidiano profissional, em um primeiro momento, uma insegurança na construção do caminho a ser seguido. Todavia, é preciso superar o anseio de que o profissional qualificado é aquele que somente tem um bom domínio dos instrumentais técnicos e operativos, mesmo entendendo que a dimensão é válida e imprescindível. Ir além do conhecimento instrumentalizado, incorporando elementos teóricos, valorativos, diretrizes ético-políticas, apropriar-se das condições objetivas de trabalho e das categorias de análise da realidade é condição indispensável na concretização da prática profissional, pois se considerarmos a complexidade das requisições dos usuários, assim como as requisições impostas pela demanda institucional, percebemos que na práxis do assistente social,[...] sobretudo em situações de violações de direitos, é imprescindível compreender e identificar as demandas institucionais, sociais e profissionais a fim de não cair em armadilhas de vincular a sua atuação a requisições institucionais, ou mesmo da política pública estatal, marcadas por orientações focalizadoras e reducionistas que não compreendem as expressões da questão social incidentes na condição de vida dos usuários, e por ações/omissões do Estado na mediação das demandas da classe trabalhadora e os direitos sociais. Utilizando-se da dimensão teórico-metodológica ao ser requisitado a atuar [...] o assistente social volta a sua prática para busca da compreensão do contexto histórico, econômico, familiar, comunitário, cultural/étnico e político, configurando os elementos estruturantes/determinantes das análises que operam ao identificar o terreno onde se expressam as violações de direitos (GALVÃO; MORAIS; SANTOS, 2020, p. 275).Sendo assim, o primeiro norte que se pode evidenciar, é que a postura profissional hoje, mediante as diretrizes do PEPSS no âmbito sociojurídico, vai contra a criminalização da pobreza e do controle do Estado sobre os cidadãos, desmistificando as práticas punitivas e assistencialistas diante das expressões da questão social e de sua complexidade. A categoria profissional tem a missão de trazer à área sociojurídica “a historicidade ontológica do ser social, pela via das diversas possibilidades de intervenção profissional” (CFESS, 2014, p. 15), no intuito de se opor à violação de direitos sociais e desconstruir as práticas judicializadas dos profissionais que, consciente ou inconscientemente, acabam recaindo numa prática aproximada da dialética hegeliana. Marx (2004) já fazia a crítica ao evidenciar queo positivismo acrítico e do mesmo modo o idealismo acrítico das obras hegelianas [...] trazem essa restauração da empiria existente. A vindicação do mundo objetivo para o homem – [...] o conhecimento de que a consciência sensível, não é nenhuma consciência abstratamente sensível, mas uma consciência humanamente sensível; de que a religião, a riqueza etc., são apenas a efetividade estranhada da objetivação humana, das forças essenciais humanas nascidas para a obra e, por isso, apenas o caminho para a verdadeira efetividade humana – esta apropriação ou apreensão neste processo aparece para Hegel, [...] de modo que a sensibilidade, religião, poder do Estado etc., são seres espirituais – pois apenas o espírito é a verdadeira essência do homem, e a verdadeira forma do espírito é o espírito pensante, o espírito lógico, especulativo. A humanidade da natureza e da natureza criada pela história, dos produtos do homem, aparece no fato de estes serem produtos do espírito abstrato e nessa medida, portanto, momentos espirituais, seres do pensamento (MARX, 2004, p. 122).É justamente na contramaré do pensamento hegeliano que se busca desmistificar o fetiche do direito positivado nessa área e ter a capacidade de criar e articular estratégias para a universalidade de acesso aos direitos sociais mesmo diante das contendas advindas dos interesses de classes e dos jogos políticos que permeiam o espaço de intervenção. É no exercício também hegemônico de contrapor-se à lógica do pensamento pós-moderno, que o Serviço Social tem trilhado rumo às estratégias de intervenção, de resgate sócio-histórico e de ação coletiva, valendo-se da força de práticas sociais norteadas por “processos abertos, mobilizador de relações, reflexão e ação intergrupos [...] de um corpo social múltiplo e expressivo que introduz efeitos transformadores a nível do coletivo” (NETTO; CARVALHO, 2012, p. 57).Para Borgianni (2013) entender que cada processo judicial resulta da aproximação com a dialética da realidade social, do reconhecimento das particularidades de cada demanda social, das singularidades que suscitam o entendimento da totalidade dos fenômenos sociais gestados na complexa e contraditória sociabilidade do capital, se coloca no universo sociojurídico como necessário para desvelar as contradições entre a viabilização do direto social e o processo de responsabilização civil e criminal que se apresentam muitas vezes de formas mistificada e fetichizada na luta entre as classes sociais.Dessa forma, mesmo o Serviço Social tendo buscado articulação com outras categorias profissionais e com a sociedade civil, tem encontrado barreiras na implantação de bases democráticas e processos organizativos de trabalho norteados por uma dimensão crítico-dialética. Por isso é preciso entender a materialização da intencionalidade ancorada nas dimensões ético-políticas e teórico-metodológicas. Quando da implementação dos seus objetivos por meio da instrumentalidade,o Serviço Social [...] sempre buscou a recusa de perspectivas que venham estimular a reprodução de práticas de tendências conservadoras e distanciada do conjunto da análise da sociedade em sua totalidade histórico-social. Tal distanciamento reflete um posicionamento contemporâneo importante no campo ético-profissional. [...] Significa dizer que a ética expressa o ato de refletir criticamente sobre determinada conduta e que a mesma é dependente de duas tomadas de posição importantes para a formação do ethos profissional do Serviço Social: de um lado, o(a) assistente social deverá levar em consideração os princípios éticos orientadores explícitos no Código de Ética de 1993, considerando os argumentos teleológicos, éticos e políticos; por outro lado, deverá tomar como referência o cotidiano profissional, o respeito e o cumprimento das normativas legais e o respeito aos posicionamentos dos profissionais (SILVA; OLIVEIRA, 2018, p. 77-78).É pensando no cenário permeado por essas contradições, no campo da ética e da política, do exercício profissional ou da organização política da categoria na ordem social vigente, que o PEPSS tem fundamentado os processos de resistência aos postulados pós-modernistas e a luta perene pela ruptura com segmentos conservadores de perspectivas reacionárias clássicas e neoclássicas. Essa intenção de ruptura busca desvencilhar-se de teorias de base neotomista, neopositivista e estrutural-funcionalista, referenciando-se nas forças teórico-filosóficas e teleológicas progressistas e no campo da resistência para a luta pela concretização de uma nova ordem societária, com significado sócio-histórico e ético-político emancipatório que ainda hoje coloca a categoria profissional em movimento crítico e reflexivo e dá um novo sentido à prática interventiva e seu instrumental técnico-operativo.Porquanto, podemos inferir que ao adentrar o campo de trabalho, o/a assistente social, em qualquer ambiente que esteja inserido/a precisa ultrapassar o discurso do senso comum, buscar uma contextualização da realidade social acionando a categoria totalidade e ser atento/a às particularidades dos usuários, ao aproximar-se de suas vivências no cotidiano para conciliar os objetivos de sua prática (viabilização de direitos sociais, acesso a bens e/ou serviços). Do contrário, uma apreensão imediatista, utilitarista e instrumental forma-abstrata da realidade pode afetar todo o processo de trabalho e a instrumentalidade empregada para a concretização dos objetivos propostos, ainda mais quando se está inserido no processo de precarização das condições objetivas de trabalho e sendo tensionado porexigências de produtividade postas pelo mercado, com pressões por prazos a serem cumpridos; a falta de técnicos especializados e/ou a diminuição de recursos humanos e financeiros; os precários contratos trabalhistas que comprometem a qualidade impressa ao conteúdo do trabalho e dos procedimentos utilizados na sua realização, uma vez que não garantem a continuidade de suas atividades; poucos profissionais para atender a um grande contingente, fortalecendo práticas rotineiras, reiterativas e fragmentadas (SANTOS, 2016, p. 279).Dessa maneira, o/a assistente social, em seu fazer profissional, se depara com diversas realidades que se apresentam no plano da singularidade dos territórios e instituições em forma de problemas globais, que abrangem aspectos a nível individual, familiar e comunitário.Valendo-se do exemplo do judiciário do Rio Grande do Norte, Silva (2020) e Simião (2020) evidenciam que alguns desafios corriqueiros do cotidiano profissional do Serviço Social se revelam de formas diversas como processo de precarização do trabalho: a) falta de sala específica para atendimento e acolhimento inicial dos usuários; b) sala sem isolamento acústico para atendimento de modo a preservar as informações prestadas pelos usuários/as – o que prejudica o serviço, a coleta de dados, a manutenção do sigilo profissional das informações prestadas e viola direitos dos usuários baseados na resolução CFESS nº 493/2006, que dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do Serviço Social.Um dos desafios enfrentados no Rio Grande do Norte, na atualidade, frente a execução do trabalho nas varas de infância e juventude pelas equipes técnicas, da qual o Serviço Social faz parte, é a ausência da Rede de Acolhimento Institucional fixa voltada à infância e juventude garantida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (BRASIL, 1990). Também a não implementação do Programa Família Acolhedora respaldado pelo Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes a Convivência Familiar e Comunitária (BRASIL, 2006) na maior parte dos municípios situados fora da Região Metropolitana Potiguar.Tais problemas explicitados acima, em especial para as crianças e adolescentes com vínculos socioafetivos já rompidos ou sem amparo do núcleo familiar, dificulta o atendimento as demandas de violação de direitos ou da entrega espontânea de forma adequada, afetando o acolhimento, o acompanhamento e demais encaminhamentos no processo de intervenção agravando a situação desse segmento em situação vulnerável social e economicamente (FARIAS; FORTUNA; MIKOSKI, 2020). Diante desse contexto, essas crianças e adolescentes acabam permanecendo em situação de violão de direitos devido ao longo período para resolução dos casos ou por falta de condições de realização dos encaminhamentos que são necessários.Pensando nesse cenário, como estratégia a ausência da rede de serviços, as varas de infância e juventude do Rio Grande do Norte convencionaram mediante as alterações da Lei nº 12.010/09 e a Lei nº 13.257/16 a encaminharem tais crianças e adolescentes aos pretendentes habilitados à adoção no Cadastro Nacional de Adoção mesmo sem estarem destituídas do poder familiar, como uma estratégia de retirada temporária desse segmento social do ambiente em que sofrem as múltiplas violências até que os casos pudessem ser resolvidos juridicamente (SILVA, 2020). Todavia, reconhecemos que tal procedimento tem diversas implicações, principalmente no âmbito socioafetivo, já que os pretendentes à adoção acabam criando vínculo com as crianças e adolescentes e vice e versa que não necessariamente estão destituídas do poder familiar para concretizar uma possível adoção e a não preparação em tempo hábil dessa criança ou adolescente para entender todo esse processo que é complexo.Tais fatores comprometem a qualidade do serviço prestado e gera tanto para o Serviço Social, quanto às demais profissões, demandas de um acompanhamento sistemático e um universo de correlações de forças que – dada as condições do trabalho, a formatação do espaço socio-ocupacional e as tensões entre as racionalidades que orientam a instrumentalidade no cotidiano do exercício profissional – tendem a crescer, complexificar-se e ficarem reprimidas. Decerto, com o agravamento da questão social, percebe-se que o perfil do/a usuário/a na área sociojurídica, especialmente nos processos das varas de infância e juventude são, em sua maioria, a parcela pauperizada da população (crianças e adolescentes que são destituídas do poder familiar) pela situação de extrema vulnerabilidade social, casos de negligência, abandono e violências em suas multiformas segundo Pizzol (2006) e Fávero (2014).Além disso, as mudanças que estão sendo impostas por diretrizes de políticas públicas federais às equipes multiprofissionais que desenvolvem abordagem interdisciplinar na área sociojurídica, querendo colocá-las como meros mediadores de conflito reduzindo o exercício profissional a técnicas burocratizadas e de cunho tecnicista, têm sido descoladas da construção do legado sócio-histórico das profissões, em particular do Serviço Social, que atuam nessa área, evidenciando rebatimentos negativos na autonomia profissional e gerando um processo de conflito entre estes que, por um lado, se valem das atribuições privativas das legislações normativas das profissões e, por outro, tensionados pelo atendimento a qualquer custo das demandas institucionais, sujeitam-se a práticas que resgatam expressões teórico-filosóficas conservadoras e neoconservadoras com a apreensão de forma superficializada e também do direito positivado da dialética hegeliana que parte “do estranhamento, do infinito, [...] da abstração absoluta e fixa, [...] da religião e da teologia, onde o infinito, assenta, o efetivo, o sensível, o real, o finito, o particular” (MARX, 2004, p. 118).Considerações finaisO legado social e histórico do Serviço Social no Brasil, dos anos 1980 até os dias atuais, revela que a categoria tem buscado, não só na área sociojurídica, mas também nos diversos espaços que ocupa, orientar-se por categorias analíticas (totalidade, mediação, singularidade, particularidade, universalidade, dialética) buscando a compreensão ontológica da realidade e dos sujeitos que a constroem, permitindo revelar o movimento do próprio real além do aparente, principalmente à luz do paradigma marxista, que se mostra como ferramenta articuladora das dimensões constitutivas de instrumentalidade do Serviço Social, destacando-se como essenciais para uma abordagem interventiva crítico-reflexiva-dialética.O/a assistente social, em sua prática profissional, ao operacionalizar uma instrumentalidade na área sociojurídica, não pode/deve incorporar posturas em que procura culpados, criminosos ou indivíduos com condutas moralmente reprováveis e/ou menos ainda guiar seu cotidiano profissional em busca da verdade absoluta e isso é independentemente dos segmentos atendidos (sejam os casos de família, de infância e juventude, do idoso, do sistema penitenciário, de saúde mental, de drogadição e dos casos de violação nas relações de etnia, gênero e étnico-raciais). Ao contrário, deve-se afirmar sua práxis profissional na perspectiva de atender aos direcionamentos ético-políticos ancorados nas normativas legais da profissão e nas orientações jurídico-legais que se tem construído ao longo das últimas quatro décadas.Na área sociojurídica, seu objetivo não é constituir provas processuais, mas sim viabilizar direitos sociais a fim de universalizá-los. Não se está em busca de verdades absolutas ou de uma prática de mera conciliação de conflitos a nível de indivíduo e pacificação social. É necessário encontrar, para os usuários/as desse serviço, formas de viabilização de direitos sociais, de acesso a bens e serviços, de estratégias que possibilitem processos de transformação social nos contextos sociofamiliar e comunitário e da desistigmatização das expressões da questão social. Por isso, acredita-se no instrumental técnico-operativo como uma das ferramentas de materialização e viabilização de direitos sociais ao ser norteada pela instrumentalidade construída historicamente que se mantém em sua necessidade e viabilidade histórica de forma hegemônica na categoria profissional.Dessa forma, entendemos ser a formação crítico-reflexiva, a materialização de uma instrumentalidade guiada pela intencionalidade enraizada na racionalidade crítico-dialética e o profundo alinhamento ao PEPSS um caminho a ser seguido na oposição daquelas racionalidades e práxis que se pretendem a reprodução acrítica do instituído. É a capacidade de mobilizar as dimensões ético-política, teórico-metodológica e técnico-operativa que nos possibilitará também proceder a articulação com outras categorias profissionais que compartilham dos ideais do Projeto Profissional hegemônico e que tenham objetivos convergentes diante do contexto histórico, político e econômico brasileiro. Essas estratégias, que exigem para além de um esforço individual, uma coletivização da resistência, se mostram como mediações essenciais para combater a mercadorização e a fragmentação da produção do conhecimento impondo limites ao avanço de expressões teórico-filosóficas conservadoras e neoconservadoras na área sociojurídica que tentam desarticular a dimensão político-organizativa no cotidiano profissional em meio ao avanço de práticas indiferenciadas de cunho tecnicista, pragmatista e eclética; que tentam resgatar a base sincrética de uma racionalidade instrumental formal-abstrata, moralista e psicologizante que já nos conduziu outrora e “hoje é uma roupa que não nos serve mais”. Referências bibliográficasABBAGNANO, Nicola. Dicionário de filosofia. 5ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007. Disponível em: https://marcosfabionuva.files.wordpress.com/2012/04/nicola-abbagnano-dicionario-de-filosofia.pdf. Acesso em13 de jun. de 2020.AMARO, Sarita. 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Membro da gestão 2020-2023 do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS/RN.** Graduação em Serviço Social pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (2012). Mestre em Serviço Social pelo PPGSS da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2014). Docente da graduação em Serviço Social da Universidade Potiguar - UNP; Doutorando do Programa de Pós Graduação em Serviço Social da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Assistente Social da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social da Prefeitura Municipal Natal/RN. A racionalidade é permeada por conhecimentos, convicções e princípios ético-políticos. A utilização da racionalidade para realização de determinado objetivo imediato no cotidiano necessita acionar tal razão. A partir desta é que se torna possível projetar as ações dos sujeitos na sociedade. Todavia, tal racionalidade torna-se cada vez mais instrumentalizada e empobrecida na medida em que nos exige pouco no cotidiano. No âmbito do Serviço Social, essa racionalidade empobrecida se dá pelo irracionalismo, o que reflete em respostas profissionais pragmáticas e imediatistas (GUERRA, 2014). Podem-se citar algumas dessas estratégias no âmbito coletivo como: os grupos de pesquisa e a construção de seminários, a exemplo do II Seminário Nacional “O Serviço Social no Campo Sociojurídico na Perspectiva da Concretização de Direitos”, organizado pelo Conselho Federal de Serviço Social; no campo normativo e da produção de conhecimento temos o “Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais no Sociojurídico”; Ademais, concordamos com Ortiz (2014), quando aponta o trabalho interdisciplinar como mais uma das possibilidades de interlocução por meio do diálogo, a horizontalidade também no trabalho em equipe, preservando as especificidades de cada área profissional ao considerar os seus marcos regulatórios, o perfil crítico diante da realidade, a perspectiva de visão de totalidade, o diálogo democrático e o respeito pela pluralidade, desde que não fira os valores e os princípios de cada profissão. O movimento neoconservador com sua aproximação ao conjunto de teorias pós-modernas insiste em proclamar aleatoriamente o projeto profissional como se este fosse um projeto cujo pluralismo não tem fronteiras e que comporta ilimitadas possibilidades de concretização teórica e prática. O pluralismo que o projeto profissional se vale, é radicalmente democrático, sendo uma ingenuidade ou mistificação reconhecê-lo como um pluralismo sem horizonte e sem fronteiras (NETTO, 2016). Para além dessa nuance ideopolítica, aqui cabe entender que por mais que os direitos sociais sejam, em certa medida, garantidos à classe trabalhadora pelo Estado, não retira o domínio que a classe burguesa detém sobre a esfera do direito, fator este que tem impacto e ocasionado consequências reais na vida das pessoas. “principalmente quando “julgadas” por algum “crime”, ou por algum ato ilícito, pois elas estarão, no limite, à mercê dessa discricionariedade de classe, ainda que isso se dê com muitas e complexas mediações” (BORGIANNI, 2013, p. 16). E tais análises discricionárias, além de interferir na instrumentalidade do Serviço Social na área sociojurídica, pode se apresentar como elemento de correntes teórico-filosóficas conservadoras, configurando também esse terreno de disputa. Ver as seguintes obras: “Para além do capital: rumo a uma teoria de transição” de Mészáros (2011), e “O novo imperialismo” de Harvey (2003). O trabalho realizado comporta um conteúdo e é guiado por uma intencionalidade, com vistas a um resultado. O que significa que toda intervenção na realidade [...], particularmente aqui, por parte do assistente social, tem uma dimensão teleológica – isto é, o profissional projeta o resultado a ser alcançado e esse projetar confere uma direção social à finalidade do trabalho. Uma direção não é neutra, não é a-histórica – ela é condicionada pela visão de mundo, pelos valores, crenças, hábitos, fundamentos teóricos, princípios éticos que constroem o agir profissional (FÁVERO, 2014, p. 43). De um lado, há posturas ligadas ao pensamento conservador clássico (perspectivas pragmáticas e imediatistas) e de outro lado, uma aproximação neoconservadora (postura eclética) permitindo a escolha de variadas doutrinas filosóficas e aproximação de teses sem preocupar-se com a coerência dos ideais dessas teses entre si e de sua conectividade com suas bases originárias (ABBAGNANO, 1982), assim como, das teorias pós-modernas configurando o que denominamos de nuances das expressões teórico-filosóficas que embasa a racionalidade instrumental formal-abstrata e afeta a práxis profissional do Serviço Social na área sociojurídica. Aliado a isso, tem-se a mercantilização do ser social, que obscurece o reconhecimento dos trabalhadores acerca do próprio antagonismo na luta entre as classes sociais, dos processos de alienação e de exploração na qual estão submetidos e do distanciamento de valores e princípios humano-genéricos (GUERRA, 2000). Consoante Santos (2016), por isso que na relação prática profissional e os conhecimentos necessários à formação profissional, podemos afirmar que [...] essa passagem não é direta, ela é um processo que necessita das definições dos fins, que envolve um plano ético e político, e da escolha dos meios, o que abrange, também, um processo de valoração e um caminho técnico-operativo. Ou seja, ela requer uma finalidade, a qual tenha condições de se efetivar. Para que a finalidade se torne ato é preciso a busca, a criação ou modificações de meios (p. 268). Entende-se aqui, que a racionalidade crítico-dialética constitui uma das expressões teórico-filosóficas em disputa, que se apresenta de forma hegemônica na instrumentalidade do Serviço Social que tem sua raiz baseada no paradigma da teoria social crítica de Marx, a qual defendemos como aquela que melhor serve à práxis profissional alinhada ao PEPSS. Além disso, é importante estar apoiado nas leis e diretrizes normatizadoras da prática profissional, o Código de Ética Profissional e a Lei de Regulamentação da Profissão, bem como o conjunto das legislações sociais as quais a categoria profissional está vinculada na operacionalização do processo de trabalho para conseguir encontrar as finalidades e objetivos que cada demanda lhe requer e articulá-los com a dimensão ético-política. Aqui essa racionalidade se materializa na instrumentalização dos relatórios, pareceres sociais, laudos sociais e perícias sociais, dentre outras técnicas e instrumentais que necessitam estar imbuído de uma intencionalidade ancorada na razão crítico-dialética. Assim como o Positivismo Lógico, o Neopositivismo se materializa na negação da ontologia do ser social e exclui da ciência questões relativas à concepção de mundo (LUKÁCS, 2012). Essas expressões teórico-filosóficas se baseiam em elementos do positivismo de Augusto Comte enquanto expressão ideal do ser social burguês baseada na linguagem matemática e na quantificação da vida social; do método experimental e do empirismo lógico, tendo como critério o caráter de "verdade" baseado nas consequências e nas necessidades imediatas. Há o reconhecimento de uma ontologia oculta, baseada na experiência e nas sensações, sendo que o critério privilegiado é a utilidade cotidiana. É preciso atentar para as orientações do CFESS (2014b, p. 22) que afirma que “a dimensão técnico-operativa do Serviço Social não se confunde com imposições do jurídico e do normativo abstrato”. O profissional do Serviço Social na Rede de Proteção deve pautar sua atuação norteada pelas atribuições e competências articuladas ao projeto ético-político a partir da razão crítico-dialética, tendo clareza dos limites e possibilidades de sua intervenção frente às requisições (GALVÃO, MORAIS e SANTOS, 2020, p. 278).Bismarck Oliveira da Silva; Nilmar Francisco da Silva Santos480218829039140-127012319000Entre demandas e tensionamentos: Serviço Social na área sociojurídica...482340127657420-569885090005016511366500-10795033655Revista Libertas, Juiz de Fora, v. 20, n.2, p. 491-503, jul. / dez. 2020 ISSN 1980-851800Revista Libertas, Juiz de Fora, v. 20, n.2, p. 491-503, jul. / dez. 2020 ISSN 1980-85180-146050068506385343525PAGE \* MERGEFORMAT200PAGE \* MERGEFORMAT2-9144032385Revista Libertas, Juiz de Fora, v. 20, n.2, p. 491-503, jul. / dez. 2020 ISSN 1980-851800Revista Libertas, Juiz de Fora, v. 20, n.2, p. 491-503, jul. / dez. 2020 ISSN 1980-85185524534290001976975333577PAGE \* MERGEFORMAT200PAGE \* MERGEFORMAT2-62230-95250900430457200PAGE \* MERGEFORMAT200PAGE \* MERGEFORMAT2DOI 10.34019/1980-8518.2020.v20.29137 -222253350800 Revista Libertas, Juiz de Fora, v. 20, n.2, p. 491-503, jul. / dez. 2020 ISSN 1980-8518iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAAlEAAABZCAIAAACR0ubNAAAAAXNSR0IArs4c6QAARYJJREFUeF7t nQe8XUW1/3OTe29Ck6o+2qOjgAgPVELVR7UgSHkKUkJREASBiOID/4gEAorSBQJI76SQABZABAQF KSpIDZ0IamhJSL1J7v+7zy9ZbzGz9z77nFtySeZ8kvPZd5+ZNWvWrJk1a8pvtXR2dvZLnySBJIEk gSSBJIFFQAL9F4E6piomCSQJJAkkCSQJZBJINi/pQZJAkkCSQJLAoiKBFr+2ufEeZy8q9U71TBJI EkgSSBJYlCTw11FHU93Q5ult+iQJJAkkCSQJJAksNBLAo5N1S2ubC02bpookCSQJJAkkCdSRQLJ5 SUWSBJIEkgSSBBYVCSSbt6i0dKpnkkCSQJJAkkCyeUkHkgSSBJIEkgQWFQkkm7eotHSqZ5JAkkCS QJJAsnlJB5IEkgSSBJIEFhUJJJu3qLR0qmeSQJJAkkCSQLJ5PasDn9tq67VXX0P//nDffT1bWKKe JJAkkCSQJFAqgQbupH/uc5+bOnXqRhtt1L9//7a2trlz586cORPigwYNamlp4U+97OjoaG1t5Q3J AHmZM2cOf5Jsxszps+fMmTt3Ds9zO+f2a+nXf0B/vmbPmT17Tkdnv07etQ4YMHdOhnndwi9zOiHS 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