DOI 10.34019/1980-8518.2023.v23.40600  
Políticas de emprego e renda do governo  
Bolsonaro: mãe hostil dos filhos do Brasil  
Employment and income policies of the Bolsonaro government: hostile  
mother of the Brazil’s children  
Ednéia Alves de Oliveira*  
Monalisa Aparecida Santos**  
Resumo: Este artigo é resultado de uma  
pesquisa de iniciação científica realizada ao  
longo dos anos de 2020 e 2021. O objetivo é  
apresentar as principais medidas adotadas pelo  
governo Bolsonaro para geração de emprego e  
renda para minimizar as consequências oriundas  
das ações de afastamento espacial oriundas da  
pandemia e do aprofundamento da crise  
econômica pós retomada das atividades  
econômicas. Trata-se de uma pesquisa  
descritiva, quantitativa e qualitativa cujos  
instrumentos de coleta de dados consistiram em  
análise de documentos em sites de organismos  
oficiais, matérias jornalísticas, artigos e sites de  
órgãos não oficiais. Os resultados obtidos  
Abstract: This article is the result of a scientific  
initiation research carried out over the years  
2020 and 2021. The objective is to present the  
main measures adopted by the Bolsonaro  
government to generate employment and  
income to minimize the consequences arising  
from the spatial removal actions arising from  
the pandemic and the deepening of the  
economic crisis following the resumption of  
economic activities. This is a descriptive,  
quantitative and qualitative research whose data  
collection instruments consisted of document  
analysis on websites of official bodies,  
journalistic articles, articles and websites of  
unofficial bodies. The results obtained consider  
the ineffectiveness of the policies implemented  
by the government to guarantee the income and  
employment of the working class during and  
after the covid-19 pandemic, as demonstrated  
by the increase in informality, unemployment  
and poverty in the country, reflecting the  
historic policy residual, focused and poor in  
dealing with the social issue and its multiple  
determinations.  
consideram  
a
ineficácia das políticas  
implementadas pelo governo para garantir a  
renda e o emprego da classe trabalhadora  
durante e após a pandemia da covid-19, como  
demonstram o aumento da informalidade, do  
desemprego e a pobreza no país, refletindo a  
histórica política residual, focalizada e pobre no  
trato da questão social e suas múltiplas  
determinações.  
Palavras-chaves: Políticas de emprego e renda;  
Keywords: Employment and income policies;  
Governo Bolsonaro; Brasil.  
Bolsonaro’s government; Brazil.  
* Doutora em Serviço Social pela UERJ, Professora Permanente do PPG/SS da UFJF. Coordenadora do Dynamis-  
Grupo de Pesquisa em Teoria Social e Crítica da Economia Política/CNPq (FSS/PPGSS-UFJF). Bolsista PQ-2  
**  
Bolsista de Iniciação Científica do projeto de pesquisa Gestão Pública no Estado dependente brasileiro no  
contexto da crise do capital e ofensiva neoconservadora e neofascista. Voluntária de Iniciação Científica do projeto  
de pesquisa Trabalho e políticas públicas: uma análise das condições de emprego e renda no governo Bolsonaro  
(2019-2022). Graduanda em Serviço Social pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). ORCID:  
Revista Libertas, Juiz de Fora, v. 23, n. 2, p. 499-520, jul./dez. 2023. ISSN 1980-8518  
Ednéia Alves de Oliveira; Monalisa Aparecida Santos  
Recebido em: 17/03/2023  
Aprovado em: 01/11/2023  
Introdução  
O objetivo desta pesquisa é apresentar as principais medidas implementadas no Brasil,  
nos anos de 2020 e 2021, pelo governo federal no âmbito da política de emprego e renda,  
quando entra em vigor no país algumas restrições referentes à circulação de pessoas, para  
minimizar os impactos da pandemia da Covid-19 e, posteriormente, quando da retomada das  
atividades econômicas. Trata-se de uma pesquisa descritiva, qualitativa e quantitativa, cujos  
instrumentos de coleta de dados consistiram em análises de documentos de órgãos oficiais e  
órgãos não oficiais, matérias jornalísticas e pesquisas já publicadas por autores que trabalham  
com a temática. A partir de 2020, o governo de Jair Bolsonaro implementou diversas ações no  
campo da política de emprego e renda para reduzir os impactos das medidas de espaçamento  
social e diminuição de atividades ditas como não essenciais, conforme orientação da  
Organização Mundial de Saúde (OMS). Como forma de evitar maior contágio e transmissão do  
vírus da Covid-19 e gerar maior pressão sobre os sistemas de saúde e inibir o número de óbitos.  
Mesmo com todas as medidas adotadas, o país chega ao final de 2021 com mais de 670 mil  
mortes e um quadro econômico caracterizado por um agravamento da crise do capital que já  
mostrava sinais de presença desde os anos de 2013 (Oliveira; Silva; Santos, 2022).  
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A eleição de Jair Bolsonaro foi pautada por uma agenda econômica voltada para uma  
política liberal de viés mais ortodoxo, caracterizada pela presença do ministro da economia  
Paulo Guedes, seguidor confesso de Milton Friedman, precursor da velha e ultrapassada Escola  
de Chicago. Guedes desde o início do governo tentou agilizar algumas reformas objetivando  
reduzir o déficit fiscal, via privatizações, cortes de gastos com funcionários públicos e políticas  
sociais, reformas tributárias e administrativas e, como ocorre em todos os governos brasileiros,  
o decantado mito do crescimento econômico ou desenvolvimento econômico que para Furtado  
(1974) é um prolongamento do progresso, típico das sociedades capitalistas.  
ê
Com a chegada da pandemia e as condições impostas por ela, a equipe econômica teve  
que rever alguns dos princípios caros ao seu pensamento liberal e adotar programas orientados  
para minimizar os impactos dos efeitos provocados pela pandemia, com programas assistenciais  
e emergenciais, programas de crédito para pequena e média empresa, programa de  
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permanência no emprego, concessão de créditos para microempreendedores, liberação e  
antecipação de décimo terceiro salário e férias, bem como o Auxilio Brasil em substituição ao  
Bolsa Família, criado no governo petista. Apesar das medidas elencadas, o resultado da nossa  
pesquisa constata que elas não foram suficientes para reduzir o quadro de desemprego. Pelo  
contrário, dados demonstram que houve um aumento do desemprego, da informalidade e da  
pobreza, prevalecendo a intervenção residual e paliativa do Estado brasileiro nas medidas de  
proteção social para o conjunto da classe trabalhadora.  
Breve histórico das políticas de emprego e renda no Brasil pré-2021  
Levando em consideração a particularidade da intervenção do Estado brasileiro na  
implementação de políticas de geração de emprego e renda, podemos considerar que as medidas  
adotadas durante e pós pandemia seguem a tendência histórica de ações paliativas, residuais e  
focalizadas com pouca ou nenhuma eficácia na redução dos impactos da pobreza nos grupos e  
segmentos populacionais dependentes de tais ações. Ademais, as políticas de emprego e renda  
adotadas no Brasil em 2020 e 2022 seguiram a lógica dos programas sugeridos pelas agências  
internacionais desde 1995, quando tiveram início as principais políticas em questão, no governo  
de Fernando Henrique Cardoso (FHC).  
Datam desse período as primeiras políticas ativas e passivas de emprego, direcionadas  
para a redução das taxas de desemprego no país. Por políticas ativas entendemos aquelas que  
promovem maior oferta de empregos, cursos de qualificação, concessão de crédito para micro  
e pequenos empreendedores, reciclagem profissional, mudanças nas leis e contratos de trabalho  
etc. A política passiva refere-se aquelas com destinação monetária como seguro desemprego,  
abonos salariais, aposentadoria antecipada, auxílios para jovens aprendizes (Oliveira, 2017).  
São políticas que até os anos de 1970, nos países centrais estavam vinculadas ao crescimento  
econômico proveniente das altas taxas de crescimento e baixo índice de desemprego em função  
do modelo econômico orientado pelas premissas Keynesianas. No caso do Brasil, elas passaram  
a compor a agenda política somente nos anos de 1990, quando assumiu a presidência Fernando  
Henrique Cardoso. Mesmo com viés de política pública estatal elas não deixaram de estar  
vinculadas às políticas macroeconômicas do “mito” do crescimento econômico, condição para  
aumentar a oferta de emprego e renda da população.  
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A razão pela adoção das políticas de emprego e renda no período supramencionado não  
é casual. Os anos de 1970 demarcou o início da grande crise do capital. Os países da Europa  
ocidental, regidos pela concepção do estado de bem estar social, promoveram uma política  
assentada na produção e consumo em massa, no controle estatal sobre a atividade financeira,  
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na rigidez dos contratos e leis trabalhistas e nos gastos com políticas sociais, sob orientação do  
Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial (BM), visando a retomada do  
crescimento econômico e da economia mundial, abaladas pela segunda grande guerra mundial.  
A ação do Estado para a evolução dos objetivos em tela, exigiu que ele se configurasse como  
um instrumento fundamental e decisivo para coordenar as ações necessárias para levar as  
mudanças econômicas, sociais e políticas em completa harmonia com os interesses da  
acumulação de capital (Ianni, 2004).  
Com as políticas de emprego não é diferente, seu surgimento está relacionado com a  
atuação do Estado na garantia do processo de acumulação, hipostasiado pela ideia de promover  
reformas e mudanças nas leis trabalhistas para possibilitar a melhoria das condições de  
empregabilidade da classe trabalhadora, dividindo com esta a crise do capital e seus impactos,  
ao mesmo tempo que cria as condições favoráveis para o capital recuperar suas taxas de  
lucratividade. No Brasil, país da periferia capitalista, tais medidas são falaciosas por três fatores.  
Primeiro porque o país não vivenciou as benesses dos países da Europa ocidental com políticas  
de emprego e salários elevados para promover o bem estar social e as baixas taxas de  
desemprego, o que pode ser comprovado pelos altos índices de informalidade e arrocho salarial  
que marca nossa relação trabalhista; segundo porque as leis e contratos de trabalho no país  
sempre foram muito flexíveis, basta considerarmos a criação do Fundo de Garantia por Tempo  
de Serviço (FGTS) que rompe com a estabilidade no emprego estabelecida na Consolidação  
das Leis Trabalhistas (CLT) e permite demissões sem justa causa, revelando a fragilidade dos  
nossos contratos trabalhistas. Terceiro porque o país não teve nenhuma política social monetária  
até os anos de 1990, quando foi criado o seguro desemprego no país1.  
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É com este intuito que FHC dá início a criação de uma variedade de programas de  
políticas ativas de emprego no Brasil entre os anos de 1995 e 1998. Dentre os principais,  
destacamos o Plano Nacional de Formação Profissional (Planfor), o Programa de Geração de  
Emprego e Renda (PROGER), Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF),  
Programa de Expansão do Emprego e Melhoria da Qualidade de Vida do Trabalhador –  
PROEMPREGO, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI). Paralelo à criação  
dos programas de política ativa, FHC reviu os critérios para pagamento do seguro desemprego  
ê
1 De acordo com Oliveira (2017), algumas políticas de renda foram criadas no país durante a ditadura civil-militar,  
como a previdência para os trabalhadores rurais, domésticos e autônomos, criação do PIS/PASEP, salário  
maternidade e Renda Mensal Vitalícia. Esta última pode ser considerada uma política mais abrangente, pois definia  
um auxílio previdenciário, pensões e assistência médica aos idosos pobres com mais de 70 anos e os inválidos,  
desde que houvessem contribuído por pelo menos 12 meses para o INPS. Contudo, os valores eram baixos e o  
critério da renda per capta já pressupunha uma situação de pobreza bastante elevada.  
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aumentando o tempo de cobertura, mas ainda muito aquém para uma recolocação no mercado  
de trabalho brasileiro e com valores, na maioria das vezes, abaixo do salário mínimo. Os  
resultados não foram muito exitosos, pois as taxas de desemprego continuaram elevadas,  
afetando 11,5 milhões de brasileiros e a informalidade permanecia na casa dos 35% (Oliveira,  
2017).  
Para promover maior empregabilidade, em 1998, FHC promoveu uma reforma nos  
contratos de trabalhos, criando novas tipologias que flexibilizaram os custos do trabalho, além  
de rever algumas regras do contrato de aprendiz para incentivar a contratação de jovens. O  
resultado foi uma maior precariedade das condições de trabalho e perda de alguns benefícios,  
em especial previdenciários. A realidade, contudo, não contribui para mudanças no quadro do  
emprego e da renda, permanecendo elevados os indicadores da pobreza e da fome, fazendo com  
que o governo se debruce sobre medidas mais pontuais no "combate à fome”.  
Nesse aspecto, cabe salientar que o problema da fome no Brasil é uma herança histórica  
e permeia todos os governos brasileiros, tendo maior incidência durante o período dos governos  
ditatoriais em face da ofensiva do capital e da política de arrocho salarial. A estratégia foi criar  
programas de transferência como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), regulamentado  
pela LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social), assegurando um salário mínimo por mês aos  
idosos e portadores de deficiência física, que não possuíam meios de prover seu sustento e/ou  
da família. Posteriormente foram implementados o Programa Agente Jovem, Programa Bolsa-  
Alimentação, Auxílio-Gás, e o Programa Cartão-Alimentação. A ideia já vinha sendo  
implementada nos governos estaduais e municipais do Partido dos Trabalhadores (PT) e seguia  
os modelos propostos pelas agências internacionais para combater a pobreza e a miséria2  
(Oliveira, 2017).  
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Com a saída de FHC, o governo Lula manteve a tendência de apostar em políticas ativas,  
explorando de forma mais acentuada a qualificação e formação profissional. Também não  
abdicou da tarefa de aprimorar os programas de transferência de renda, transformando todos  
num único programa que viria a ser conhecido como Bolsa Família. No que se refere à política  
ativa, criou em 2003, o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego (PNPE), o  
Programa Economia Solidária em Desenvolvimento, em 2005, o Programa de Aprendizagem  
Profissional, o Cadastro Nacional de Aprendizagem e o Projovem Trabalhador, em 2007. Além  
ê
2
Inspirado no projeto de Lei i 80/1991 do ex-Senador Eduardo Suplicy com a proposta de criação do Programa  
de Garantia de Renda Mínima para atender famílias de baixa renda para complementação da mesma. Os critérios  
de seleção para concessão deveriam ser pautados na renda per capta e famílias com crianças em idade escolar  
(Silva, 2004).  
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de criar um programa de expansão da universidades públicas e de bolsas para alunos da  
universidade particular3.  
Apesar do caráter focalizado e residual dos programas em tela, durante os mandatos do  
presidente Lula, o país apresentou números que demonstram uma queda no desemprego. De  
acordo com Silva e Oliveira (2020), o desemprego passou de 10,5, no final de 2002, para 5,3,  
no final de 2010. A renda média dos brasileiros também subiu, notando-se um número maior  
de trabalhadores inseridos no mercado formal de trabalho no período compreendido entre os  
dois governos de Lula e o primeiro governo de Dilma Rousseff. Autores como Pochmann  
(2014) e Carvalho (2018) afirmaram, inclusive, que tal redução do desemprego e alteração na  
composição da renda no país durante os governos petistas, pode ser considerado como um  
período de um novo desenvolvimentismo, alicerçado pela melhor distribuição da renda e queda  
na taxa de desigualdade no país.  
De fato, o Coeficiente de GINI durante o período supramencionado salta de um  
percentual de 59,1, em meados de 1990, para 55,0, em 2010, demonstrando que houve um  
pequeno aumento na renda do trabalhador. Para alcançar tais resultados o governo Lula apostou  
no endividamento das famílias para estimular o consumo e também no Programa de Aceleração  
do Crescimento (PAC) para promover emprego e renda via inserção no mercado de trabalho  
formal de uma classe trabalhadora localizada nos estratos mais pobres e com baixa ou nenhuma  
qualificação (Oliveira, 2017). Além dessas medidas ressalta-se a criação do Programa Bolsa  
Família (PBF), valorização do salário mínimo e ampliação do Benefício de Prestação  
continuada (BPC), permitindo renda aos mais pobres, que combinado com o controle sobre os  
preços da cesta básica, permitiram uma leve redução no quadro de fome e pobreza extrema no  
Brasil.  
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No Governo Dilma, merece destaque a continuidade dos programas herdados de Lula e  
a reformulação de outros, mas com tendência à qualificação e à lógica de formação e do  
empreendedorismo como demonstram os programas anteriores e os que serão criados em seu  
governo, como o Programa de Apoio à Formação Superior em Licenciatura em Educação do  
Campo Procampo, em 2010 e, 2011, o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e  
Emprego (Pronatec). Além dos créditos concedidos aos pequenos e médios empreendedores,  
mudanças na lei trabalhista para alterar regras de aposentadoria, contratos de trabalho,  
flexibilização de benefícios trabalhistas, dentre outros. Como a desigualdade de renda persiste,  
ê
3 Aqui nos referimos ao Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais  
(REUNI) e o Programa Universidade para Todos (PROUNI), além do FIES, programa de financiamento de  
mensalidades via sistema bancário.  
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Políticas de emprego e renda do governo Bolsonaro: mãe hostil dos filhos do Brasil  
Dilma vai valorizar a ampliação do PBF como forma de atenuar os impactos da crise sobre a  
população mais pobre, chegando ao final de 2014 em mais de 18 milhões de famílias brasileiras  
beneficiadas. Os dados falam por si, tendo em vista que o programa é calculado sobre famílias  
com filhos, pode se supor que no Brasil à essa época cerca de ¼ da população vivia com uma  
renda inferior a meio salário mínimo, o que segundo o BM é condizente com quadros de  
pobreza e pobreza extrema4.  
Com o aumento da inflação, do desemprego e da informalidade, somado à pressão do  
capital por maior rapidez nas reformas trabalhista e previdenciária para beneficiar o capital,  
Dilma sinaliza com cortes nas políticas passivas, mexendo nas regras do seguro desemprego e  
nas pensões para demonstrar seu compromisso com o ajuste fiscal. Nos meses seguintes, o  
quadro recessivo será potencializado e levará a uma insatisfação com a gestão do PT que,  
juntamente com as denúncias de corrupção envolvendo a Petrobrás e empreiteiras tradicionais  
da velha política nacional, resultaram na maior operação de combate à corrupção no país, cujo  
maestro, o ex-juiz-ministro Moro5culminou no impeachment de Dilma e na sua substituição por  
Michel Temer. Este acelerou as reformas “necessárias”, com destaque para a reforma  
trabalhista, alterando a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e o congelamento do teto dos  
gastos por meio da Emenda Constitucional (EC) 95, em 2016. Estas duas medidas foram as  
evidências da necessidade de recuperação das taxas de lucro de parcelas do grande capital  
nacional e internacional (Oliveira, 2020).  
505  
Oreiro e Paula (2019), analisam que a economia deu sinais de melhora nos 2 e meio  
anos do governo Temer, com uma leve recuperação de 1% ao ano. As razões para a recuperação  
são explicadas por eles com base na política de exportação, política cambial que valoriza o setor  
agroexportador, a liberação de saques do FGTS para estimular o consumo, a abertura comercial  
e, por fim, a retomada da onda de privatizações com destaque para a Petrobrás e também pelo  
arrocho salarial sobre a classe trabalhadora. Ou seja, a velha cartilha econômica de países  
periféricos e que se encontra em sintonia com os ditames dos organismos internacionais.  
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4 De acordo com relatório do Banco Mundial de 2019, a pobreza é calculada segundo a renda diária por pessoa e  
a metodologia é igual para todos os países, pois leva em consideração renda e consumo. Nesse relatório foram  
definidas três linhas de pobreza com base em dólares estadunidenses: US $1,90, US $3,20 e US $5,50. Ou seja,  
com bases nos dados do BM e comparando com a renda do Bolsa família ou do próprio salário mínimo em 2015  
(788,00 reais), convertidos em dólares da época (aproximadamente 4,00 reais em dezembro de 2015), teríamos  
um quadro de pobreza e pobreza extrema atingindo 50% da população como se verá quando da criação do Auxílio  
Emergencial na pandemia.  
5 A Operação Lava-Jato e comandada pelo ex-juiz Sérgio Moro, permitiu sua projeção política, culminando na sua  
nomeação para Ministro da Justiça em 2019 e, posteriormente, com a ruptura com o governo de Bolsonaro, sua  
eleição para senador no pleito de 2022.  
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Mesmo diante do cenário otimista, de leve recuperação econômica, o desemprego não  
diminuiu, pelo contrário, manteve em ascensão atingindo 12,3%, em 2018. A informalidade e  
o desalento também apresentaram índices elevados no referido ano, atingindo em torno de 37%  
e 4,7 milhões de trabalhadores, respectivamente. O poder corrosivo da inflação contribuiu para  
ampliar o quadro de pobreza, mostrando ser insuficiente o valor do salário mínimo para  
satisfazer as necessidades familiares da classe trabalhadora. Os autores apontam que no final  
de 2018, o salário mínimo necessário para prover o sustento básico de uma família composta  
por quatro pessoas deveria ser de R$ 3.960,57, um valor muito inferior ao valor do salário  
mínimo nominal de R$ 954,00. Não obstante Temer, cortou o benefício de mais de 5 milhões  
de famílias do PBF, agudizando ainda mais o cenário de pobreza (Mauriel, 2020).  
Com a chegada de Bolsonaro ao poder em 2019, a expectativa era de continuar as tarefas  
inacabadas de Temer como a reforma da previdência, revisão do BPC e do PBF, além de dar  
atenção especial a uma agenda liberal mais ortodoxa do que aquela levada a cabo nos governos  
petistas. Para a equipe econômica do governo, a saída para o crescimento e a geração de  
emprego e renda deveria ter um recorte de privatizações do bem público, cortes orçamentários  
com políticas públicas, reforma tributária e administrativa, corte de ministérios etc. Mais uma  
vez a velha política do crescimento para geração de renda e emprego se fazia notar, mas dessa  
vez com um forte apelo ao empreendedorismo e à qualificação, responsabilizando e  
individualizando as alternativas para a inserção no mercado de trabalho aos próprios sujeitos,  
sem qualquer menção ao contexto econômico de ajuste estrutural.  
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Dentre as medidas adotadas destacamos a criação do Contrato de Trabalho Verde e  
Amarelo por meio da Medida Provisória (MP) nº 905/ 2019 que viria a substituir o Programa  
Nacional de Primeiro Emprego, do governo Lula e segue a lógica de contratação de jovens com  
redução dos custos do trabalho pelos empregadores, beneficiando as empresas de forma geral.  
Ainda em 2019 foi criado a Estratégia Nacional de Qualificação para a Produtividade e o  
Emprego e o Conselho de Desenvolvimento do Capital Humano para a Produtividade e o  
Emprego. O objetivo é articular órgãos e entidades da administração pública dos entes  
federados, do setor privado e da sociedade civil na oferta da qualificação profissional visando  
o aumento da produtividade e da empregabilidade.  
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Outro programa datado de 2019 é o Programa Investe Turismo, objetivando articular e  
fomentar o turismo para impulsionar o desenvolvimento, a empregabilidade e ampliar a  
qualidade e competitividade de 30 Rotas Turísticas Estratégicas6 do Brasil. No ano de 2020  
6 É a convergência da oferta turística de um ou mais municípios, com a finalidade de planejamento, gestão, atração  
de investimentos, promoção e comercialização turística.  
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Políticas de emprego e renda do governo Bolsonaro: mãe hostil dos filhos do Brasil  
temos a criação do Programa Brasil Mais e o Programa de Aprendizagem 4.0 em parceria com  
o Senai, substitui a Escola do Trabalhador7. O objetivo do programa é formar a futura mão de  
obra da indústria, por meio de um conhecimento mais digital e ágil, englobando competências  
técnicas demandadas pela Indústria 4.0. Ademais, há a plataforma de empregos do Senai -  
Contrate-me - onde o jovem entre 14 e 24 anos pode se cadastrar. No ano de 2021 foi esboçado  
um projeto piloto ‘Jovens indígenas: meu primeiro emprego’ para formação de contratação de  
jovens indígenas para ocupar vagas nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI).  
Contudo, os dados são pouco elucidativos com relação ao público atendido, os  
ministérios responsáveis e os valores repassados. Diante do expendido, pode-se concluir que  
não houve novidades na política de emprego e renda no país durante o governo Bolsonaro.  
Porém, no meio do caminho tinha uma pedra, como poetizou Drumond8. No caso, a pedra foi  
o quadro de pandemia de Covid-19 em 2020 que se instaurou no mundo, obrigando a adoção  
de medidas de restrição à circulação de pessoas e mercadorias, afetando a economia mundial e  
a economia brasileira não escapou dos seus impactos. Inicialmente, o governo resistiu e  
retardou a decretar o espaçamento social, as restrições nas atividades produtivas, que somadas  
ao atraso na implementação do programa vacinal, ceifou milhares de vidas. Sobrecarregou o  
sistema de saúde, gerou pânico e incerteza na população, demonstrando como bem definiu  
Oliveira (2020), tratar-se de uma fração incivilizada do poder.  
507  
Tardia também foram as medidas adotadas. A primeira delas, o Auxílio Emergencial  
começou a ser pago em abril de 2020, com valor inicial de R$600,00 mensais e direcionado  
para os desempregados, informais, beneficiários do Bolsa Família e famílias com renda per  
capita de até meio salário mínimo e renda mensal total de até três salários mínimos. Eram  
elegíveis trabalhadores informais, intermitentes, famílias inscritas no Cadúnico, MEIS, dentre  
outros. Para mulheres chefes de família o benefício foi de R$ 1.200,00. Ainda em 2020, nova  
edição do auxílio foi criada, mas com valores entre R$ 150, 00 e R$ 300,00 divididos em 4  
parcelas (Oliveira; Silva; Santos, 2022).  
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Paralelo ao Auxílio Emergencial, o governo federal criou outros programas diretamente  
ligados à promoção do emprego e da renda, como ilustra o Programa Emergencial de  
Manutenção do Emprego e Renda (BEm), o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito  
(Peac), o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese) e o Pronampe, programa de  
crédito do governo federal para microempresas. Em 2021, novas medidas foram colocadas em  
ê
7 Lançada em 2017.  
8
Nos referimos a Poesia “No meio do caminho” de Carlos Drummond de Andrade. Disponível em: <  
https://wp.ufpel.edu.br/aulusmm/files/2016/08/NO-MEIO-DO-CAMINHO.pdf>.  
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prática pelo governo federal em resposta à continuidade do quadro pandêmico e dos impactos  
resultantes do mesmo. Em especial, destacamos a criação do Programa Auxílio Brasil,  
Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), Programa de Garantia aos  
Setores Críticos (PGSC), o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) e o Programa Renda e  
Oportunidade.  
Vale salientar que em março de 2021, houve uma reedição do Auxílio Emergencial.  
Foram estabelecidas inicialmente quatro parcelas com valor médio de R$ 250,00, exceto para  
as famílias com mães solteiras, que ficou instituído R$ 375,00 e aos indivíduos que moram  
sozinhos, o valor de R$ 150,00 (Ministério da Cidadania, 2021a). Em julho/2021 com o Decreto  
nº 10.740/2021 houve a prorrogação do Auxílio Emergencial por mais três meses, totalizando  
em sete parcelas, com a última em outubro do mesmo ano. (Ministério da Cidadania 2021a)  
Com o fim do Auxílio Emergencial em outubro de 2021, o governo anunciou em  
novembro a criação da Lei Nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021 que instituiu o Programa  
Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil. Em linhas gerais, o Auxílio Brasil substitui o  
Bolsa Família, embora o público alvo e os objetivos sejam os mesmos, qual seja: ações voltadas  
à transferência direta e indireta de renda; fortalecimento e articulação das práticas realizadas no  
Sistema Único de Assistência Social (Suas); ao desenvolvimento da primeira infância; à  
inclusão produtiva rural e urbana, com o propósito da superação da pobreza e extrema pobreza;  
e o incentivo ao esforço individual (Brasil, 2021).  
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O critério de elegibilidade do Programa Auxílio Brasil é a renda familiar per capita  
mensal. De acordo com as regras do programa a renda deve ser entre R$ 105,01 e R$ 210,00 e  
compreende em sua composição gestantes, integrante que amamenta ou pessoa com idade até  
21 anos incompletos; e as famílias em situação de extrema pobreza, com renda familiar per  
capita mensal igual ou inferior a R$ 105,00. No que diz respeito ao trabalho e renda, uma das  
finalidades dispostas na lei é estimular a emancipação das famílias em situação de pobreza e de  
extrema pobreza, primordialmente através da inserção dos adolescentes maiores de dezesseis  
anos, dos jovens e dos adultos no mercado de trabalho; da integração das políticas  
socioassistenciais com as políticas de promoção à inclusão produtiva; e do incentivo ao  
empreendedorismo, ao microcrédito e à inserção no mercado de trabalho formal.  
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Nessa esteira, os benefícios financeiros do programa destinados a transferência de renda  
e que poderão ser cumulativos são: a) o Benefício Primeira Infância, com valor de R$ 130,00  
mensais, voltado às famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza que compreendam em  
sua composição familiar crianças com idade entre zero e três anos incompletos, pago por cada  
membro que se enquadre no critério; b) Benefício Composição Familiar, referente ao valor de  
Revista Libertas, Juiz de Fora, v. 23, n. 2, p. 499-520, jul./dez. 2023. ISSN 1980-8518  
Políticas de emprego e renda do governo Bolsonaro: mãe hostil dos filhos do Brasil  
R$ 65,00 mensais, designado às famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza que  
tenham em sua família gestantes, nutrizes ou pessoas com idade entre três anos e vinte um anos  
incompletos, dos quais os integrantes entre dezoito e vinte um anos devem estar concluído a  
educação básica, ou nela estiverem matriculados, pago por pessoa que se enquadre em tais  
circunstâncias; c) Benefício de Superação da Extrema Pobreza9, concedido às famílias em  
contexto de extrema pobreza, na qual a renda familiar per capita mensal, mesmo somados aos  
dois primeiros benefícios citados e provavelmente recebidos, seja igual ou inferior ao valor da  
linha de extrema pobreza; d) Benefício Compensatório de Transição, destinado às famílias  
beneficiárias do Programa Bolsa Família que tiverem redução no valor financeiro total dos  
benefícios recebidos, em virtude do enquadramento no novo arranjo de benefícios do programa  
Auxílio Brasil, disposto na lei.  
Além desses benefícios, denominado de núcleo básico, o programa Auxílio Brasil inclui  
auxílios financeiros complementares para as famílias que já são beneficiárias do programa, a  
fim de incentivar o esforço individual e a emancipação produtiva. Em síntese, há o Auxílio  
Esporte Escolar, voltado aos estudantes que se destacaram em competições oficiais do sistema  
de jogos escolares brasileiros, nos critérios da lei; a bolsa de iniciação científica júnior destinada  
a estudantes que se sobressair em competições acadêmicas e científicas, de alcance nacional,  
relacionadas a temas da educação básica, nos termos da lei; o Auxílio Criança Cidadã concedido  
para o acesso da criança, em período parcial ou integral, a creches, regulamentadas ou  
autorizadas, que oferecem educação infantil, nos termos do regulamento, sendo pago  
diretamente pelo ente federativo responsável pelo convênio para a instituição educacional em  
que a criança estiver matriculada.  
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Em continuidade, ainda há o Auxílio Inclusão Produtiva destinado para estímulo à  
produção, o consumo e à doação de alimentos pelos agricultores familiares; e por fim o Auxílio  
Inclusão Produtiva Urbana, concedido a cada pessoa da família que apresente ampliação da  
renda oriunda de um vínculo de emprego formal ou de uma atividade remunerada formalizada  
e registrada no Cadastro Único (CadÚnico), na situação de empreendedor ou  
microempreendedor individual, autônomo, profissional liberal ou outra modalidade de trabalho,  
com a inscrição previdenciária e o equivalente das contribuições para a seguridade social, nas  
condições que o trabalhador seja por eles responsável. É importante apontar que a lei não  
esclarece os valores desses auxílios financeiros.  
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Segundo o portal do Ministério da Cidadania (2021b), o ex-ministro João Roma,  
9 Não há informações na lei do valor desse benefício. O que deixa em questionamento se seria o valor exato para  
“superar” o que o governo coloca como extrema pobreza.  
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Ednéia Alves de Oliveira; Monalisa Aparecida Santos  
anunciou em outubro/2021 que o novo programa social iria passar dos 14,6 milhões de  
amparados com o Bolsa Família para cerca de 17 milhões de famílias até dezembro do mesmo  
ano e que ainda as famílias beneficiárias receberiam um valor mínimo complementar de R$  
400,00. Entretanto, esse valor complementar é temporário, com a proposta de duração até  
dezembro de 2022. Após esse período, o Auxilio Brasil, teria um reajuste próximo de 20% no  
valor do benefício médio, que no momento é de R$ 189,00 mensais e será de R$ 227,00  
mensais. A título de exemplo, como consta no site do Auxílio Brasil (2022): “Maria recebe  
hoje, 200,00 reais do Bolsa Família [...] de novembro/2021 até dezembro/2022, Maria receberá  
R$ 400,00 mensais [...] de janeiro/2023 em diante, Maria passa a receber R$ 200,00 + 20%=  
R$ 240,00”.  
Este valor temporário de R$ 400,00 dependia da aprovação da Proposta de Emenda  
Constitucional (PEC) 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios, para proporcionar  
orçamento para o pagamento do benefício, sendo aprovada em dezembro de 2021. É importante  
salientar que a PEC sofreu impasse na sua aprovação, pois por um lado, havia os favoráveis do  
parcelamento do pagamento de precatórios, apresentado como primordial para o realocamento  
dos recursos para o Auxílio Brasil e por outro lado os que defendiam que os recursos fossem  
fora do limite do teto de gastos. Logo, como manobra do governo federal, até ocorrer a  
aprovação da PEC, foi instituída a Medida Provisória 1076 de 2021 que viabilizou o pagamento  
do benefício em dezembro.  
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Com relação ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) o  
programa garante que a pessoa jurídica que possui dívida ativa com a União possa negociá-la  
com benefícios (descontos, entrada reduzida e prazos diferenciados). Já o Programa de Garantia  
aos Setores Críticos (PGSC) cuja medida propicia garantias às instituições financeiras, por meio  
do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), que realize concessão de empréstimos através  
de requisitos diferenciados a empresas de qualquer porte, associações e fundações de direito  
privado e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, que tenham sede ou  
estabelecimento no país (Portal Sebrae, 2021).  
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Outra medida de acesso ao crédito foi o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC),  
estabelecido em julho de 2021 pela Medida Provisória nº 1.057 e instituído pela Lei nº 14.257,  
em dezembro do mesmo ano. O programa gera incentivos para os bancos executarem operações  
de crédito, sob seu próprio risco, a pessoas jurídicas ou físicas com receita bruta anual de até  
R$ 4,8 milhões. Sendo eles microempreendedores individuais, microempresas e empresas de  
pequeno porte, produtores rurais, cooperativas e associações de pesca e de marisqueiros.  
Conforme o Ministério da Economia (2021c) a Secretaria-Geral da Presidência da República  
Revista Libertas, Juiz de Fora, v. 23, n. 2, p. 499-520, jul./dez. 2023. ISSN 1980-8518  
Políticas de emprego e renda do governo Bolsonaro: mãe hostil dos filhos do Brasil  
sinaliza que o programa será capaz de gerar até R$ 48 bilhões em crédito.  
No ano de 2022 algumas das providências executadas pelo governo em reflexo a crise  
social e econômica do Estado brasileiro, intensificada com a pandemia, foi o lançamento do  
Programa Renda e Oportunidade, que engloba um conjunto de medidas. Conforme o governo  
é para fomentar a retomada do emprego e da economia no país e consequentemente a renda e  
poder de compra dos brasileiros. Nesse segmento, dentre as medidas, foi anunciada a liberação  
do saque extraordinário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no valor de até  
R$ 1.000,00 por trabalhador. Essa ação possibilita a quem tem saldo na conta o saque dos  
recursos.  
As outras ações legais de movimentação dos recursos do FGTS permanecerão válidas,  
como a aposentadoria, demissão sem justa causa e outros, como também o saque-rescisão ou  
saque-aniversário. A retirada do dinheiro começou a ser realizada em abril e poderá ser efetuada  
até 15 de dezembro de 2022. Segundo informações do Ministério da Economia (2022), essa  
deliberação pode movimentar até R$ 30 bilhões, beneficiando 40 milhões de pessoas.  
Outra medida do programa, foi a chamada democratização do crédito, que possibilitou  
o aumento da margem de empréstimo consignado dos atuais 35% da renda consignável para até  
40%, ou seja, o trabalhador pode pegar até 40% do valor do seu salário para uma parcela do  
empréstimo. Em linhas gerais, o empréstimo consignado é uma parceria entre banco e governo,  
na qual possui juros mais baixos, em razão do menor risco de inadimplência, uma vez que o  
próprio governo já desconta o valor da parcela do empréstimo na folha de pagamento. O  
empréstimo consignado é destinado a aposentados, pensionistas e servidores públicos. No  
entanto, com a medida do programa, houve a autorização do acesso ao empréstimo para os  
sujeitos que recebem benefícios assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada  
(BPC) e o Auxílio Brasil.  
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Em sequência, em relação à democratização de crédito, o governo também criou o  
Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital).  
Possuindo dois tipos de linha de crédito, uma voltada para pessoas físicas e outra para  
microempreendedores individuais (MEIs), com juros mais baixos e que conforme o governo,  
que respeite a capacidade de pagamento deste público. Consoante com o Ministério da  
Economia (2022), o programa deve atender 4,5 milhões de pequenos negócios já nos primeiros  
meses, como também o acesso de 18 milhões de MEIs ao crédito, a partir do SIM Digital.  
O Programa Renda e Oportunidade também compreende uma medida de antecipação  
do pagamento do 13º salário aos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).  
O início do pagamento aconteceu em abril, com parcelas referentes a 50% do valor do benefício,  
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Revista Libertas, Juiz de Fora, v. 23, n. 2, p. 499-520, jul./dez. 2023. ISSN 1980-8518