Brasiel DMO. O “PROTOCOLO DO RIO DE JANEIRO”: SUA HERMENÊUTICA JURIDICA FACE AO DIREITO DE INTEGRAÇÃO. REFP [Internet]. 15º de agosto de 2018 [citado 5º de dezembro de 2025];1(13). Disponível em: https://periodicos.ufjf.br/index.php/eticaefilosofia/article/view/17778