Oliveira, Humberto Santarosa de. “A GARANTIA FUNDAMENTAL DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS”. Revista Ética e Filosofia Política 2, no. 15 (agosto 13, 2018). Acessado fevereiro 4, 2026. https://periodicos.ufjf.br/index.php/eticaefilosofia/article/view/17730.