OLIVEIRA, H. S. de. A GARANTIA FUNDAMENTAL DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. Revista Ética e Filosofia Política, [S. l.], v. 2, n. 15, 2018. DOI: 10.34019/2448-2137.2012.17730. Disponível em: https://periodicos.ufjf.br/index.php/eticaefilosofia/article/view/17730. Acesso em: 5 dez. 2025.