DUARTE, L. G. M. A EFICÁCIA DO DIREITO SOCIAL À SAÚDE. Revista Ética e Filosofia Política, [S. l.], v. 1, n. 16, 2018. DOI: 10.34019/2448-2137.2013.17704. Disponível em: https://periodicos.ufjf.br/index.php/eticaefilosofia/article/view/17704. Acesso em: 5 dez. 2025.