@article{Netto Junior_Weichert_Nunes_2019, place={Juiz de Fora, Brasil}, title={A desconstrução do caráter vinculante das normas sobre Empresas e Direitos Humanos: da natureza voluntária dos Princípios Ruggie à voluntariedade das diretrizes nacionais}, volume={3}, url={https://periodicos.ufjf.br/index.php/HOMA/article/view/30581}, abstractNote={<p class="Resumo">O artigo tem por objetivo promover a discussão sobre o Decreto n. 9.571, de 21 de novembro de 2018, que estabelece as <em>Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos </em>para médias e grandes empresas. A análise é baseada em dois aspectos, os quais demonstram a ilegitimidade e insuficiência do mencionado decreto para fazer face às graves violações aos direitos humanos decorrentes de atividades empresariais no país: i) a ausência de participação social em sua elaboração; ii) o caráter não vinculante de suas disposições.</p>}, number={2}, journal={Homa Publica - Revista Internacional de Derechos Humanos y Empresas}, author={Netto Junior, Edmundo Antonio Dias and Weichert, Marlon Alberto and Nunes, Raquel Portugal}, year={2019}, month={dic.}, pages={e:046} }